decreto 32117
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Processo Nº 6335/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 27 de Septiembre de 2006
Execucao Das Obras De Construcao Do Hospital De Pedreira.
... De Corre$@o Monetaria Por Atraso De Pagamento, Nos Termos Do Decreto 32.117, De 10.08.90, Da Resolu$@o Sf-40, De 29.08.90 E Da Resolu$@o ... -
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... competências estabelecidas no artigo 2º, inciso III, do Decreto ... nº 31.138/90 e suas alterações, HOMOLOGO a presente licitação ...
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Processo Nº 50939/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Agosto de 2003
Execucao Das Obras E Servicos Suplementares De Drenagem Na Sp-101
... De Pagamentos, Sendo Esta Atualizada Pelo Indice Estabelecido No Decreto Numero 32117/90 (ufesp). $$ Pfe E Sdg Posicionaram-se Tamb¢m, Pela ... -
Processo Nº 20929/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Marzo de 1996
Aquisicao De Motoniveladoras Dresser Modelo A835 Serie 800
... #es Documentalmente, Tendo Em Vista O Disposto No Artigo Oitavo, Do Decreto Numero 32117/90. $$ Autorizo Vista E Extra$@o De Copias As Partes ... -
Processo Nº 20406/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Marzo de 1996
Aquisicao De Pas Carregadeirasa Fim De Atender A Requisicao N 13/91/dme/de
... ¦{es Documentalmente, Tendo Em Vista O Disposto No Artigo 8, Do Decreto 32.117/90.$$ Autorizo Vista E Extra¦`o De Copias As Partes ... -
Processo Nº 20404/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Junio de 1999
Aquisicao De Pas Carregadeiras A Fim De Atender A Requisicao 13/91/dme/de
... Motivo Daqueles Atrasos, Tendo Em Vista O Disposto No Artigo 8 Do Decreto Numero 32117/90.$$ ... Publique-se E Aguarde-se Na De-4.$$ Publicado No ... -
Processo Nº 20405/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Abril de 1996
Aquisicao De 4 Motoniveladoras Marca Caterpillar, Modelo 120g Demais Caracteristicas De Acordo Com A Especificacao 05/91
... #es Documentalmente, Tendo Em Vista O Disposto No Artigo Oitavo, Do Decreto Numero 32117/90. $$ Autorizo Vista E Extra$@o De Copias As Partes ... -
Processo Nº 22671/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Diciembre de 1998
Elaboracao De Estudos De Viabilidade,projeto Basico De Barragem Reguladora Billings
... Nos Autos E, Considerado, Ainda, Ter Havido Inobservancia Ao Decreto Numero 32117/90 E Utiliza¦`o Da Taxa Referencial Para A Corre¦`o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-554-68.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, porquanto a questão da responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão proferido por esta Turma, em obediência à orientação...
... serão efetuados mensalmente no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto nºs 32.117 de 10.08.90, a 43.914, de 26.03.99), contado da data de ... -
Processo Nº 1529/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Abril de 2003
Execucao Das Obras Do Trecho Estacao Paraiso Poco Ministro Rocha Azevedo,da Linha Vila Prudente Vila Madalena - Majoracao De Valor,con Solidacao Da Planilha De Servicos E Precos,prorrogacao De Prazde
... A Planilha De Servi¦os; Adequando As Condi¦{es De Pagamento Ao Decreto Estadual Numero 32.117, De 10.08.90 $$ Termo De Aceita¦`o Definitiva Da ... -
Processo Nº 16203/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Junio de 1997
Execucao Das Obras De Construcao Da Adutora
... Reajuste Financeiro, Procedimento Que Encontra Amparo Legal No Decreto Estadual Numero 32.117/90, Deu-lhe Provimento Para O Fim De, Reformada A ... -
Processo Nº 24013/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Junio de 1999
Obras Rd Col. Lig. Pred. Esg. Int. Sist. Esg. Sanit. Cj. Hab. T. Neves Munic. Sao Vicente - Lote 02
... N`o Encontra Amparo Legal No Diploma Que Disciplina A Mat}ria (decreto Numero 32117/90). $$ Nessa Mesma Linha, Foram Os Posicionamentos Adotados ... -
Acórdãos nº 1008380-45.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão ao recebimento de diferenças, a título de correção monetária e juros de mora, decorrentes de atrasos de pagamentos relativos a medições. Prescrição parcelar quinquenal. Ocorrência. Violação aos arts. 40 e 55, inc. III, da Lei n. 8.666/93. Termo inicial de correção monetária a coincidir com as medições, a despeito do estabelecido em...
... Requer seja dado provimento ao recurso, afastando-se o decreto de prescrição parcial, com a condenação do apelado ao ... -
Acórdãos nº 1005591-24.2014.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA. Pensão por morte. Valores recebidos indevidamente após o falecimento da beneficiária. Devolução devida. Aplicabilidade dos índices acordados extrajudicialmente até o ajuizamento da ação. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação 1005591-24.2014.8.26.0037; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de...
... 1º do Decreto Estadual nº 32.117/90 Aplicação da UFESP "pro rata die", nos ... -
Processo Nº 46452/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Febrero de 2000
Execucao Dos Servicos De Acompanhamento Geometrico.
... , Vez Que A Contrata¦`o Em Exame Foi Firmada Anteriormente Ao Decreto Estadual Numero 32117/90, Cujo Expurgo Da Expectativa Inflacionaria ... -
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... 4º do ... Decreto Estadual nº 61.363, de 8 de julho de 2015, homologo ... o presente ...
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Decisao Nº 0049841-88.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CONDICIONADA A PAGAMENTO IMEDIATO. VAGUEZA DA EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PROPOSTA. OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição
... , escoando-se em 03/12/1995, após o prazo quinquenal aludido no Decreto n.º 20.910/1932 ... Acrescenta que, em se tratando de contrato ... -
Acórdãos nº 1041789-75.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Descabimento. Prazo quinquenal, aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Norma especial que deve prevalecer sobre a geral. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Termo a quo contado da data ou fato do qual se originaram. Preliminar afastada....
... Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Norma especial que deve prevalecer sobre a ... -
Acórdãos nº 1007155-86.2019.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2020
AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato administrativo – Pagamento efetuado após a data avençada – Cabível a incidência de juros e correção monetária – Ação julgada parcialmente procedente na 1ª Instância – Sentença mantida – Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007155-86.2019.8.26.0223; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito...
... Aplicação das cláusulas contratuais, do Decreto Estadual 32.117/90 e do princípio do equilíbrio econômico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-554-68.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional não emitiu tese acerca da alegada ilegitimidade passiva, olvidando a segunda reclamada instá-lo a pronunciar-se mediante embargos declaratórios. Assim, incide o óbice da Súmula 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2....
... serão efetuados mensalmente no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto nºs 32.117 de 10.08.90, a 43.914, de 26.03.99), contado da data de ... -
Negócios Públicos - Segurança Pública
... al nº 6.544/89, do Decreto Estadual nº 47.297/2002 e Resolução ... CEGP-10/2002 ... VALOR TOTAL: ...
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Processo Nº 59119/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 13 de Junio de 2005
Execucao Das Obras E Servicos De Duplicacao Da Sp-328.
... Tanto O Edital, Que ¢ Anterior Ao Decreto Estadual 32.117/90, Quanto O Contrato, Em Sua Clausula 9, Previam O ... -
Processo Nº 35956/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Febrero de 2003
Execucao Dos Servicos De Acompanhamento Tecnologico E Pavimentacao Da Br-116
... A Atualiza$@o Monetaria A Partir Do Oitavo Dia, Nos Termos Do Decreto Numero 32.117/90, Decidiu Julga-lo Irregular E, Por Consequencia, O Termo ... -
Acórdãos nº 1502172-81.2017.8.26.0279 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
CDA – Nulidade – Execução fiscal – ISSQN e Taxas – Município de Itararé – Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais – Hipótese, todavia, de satisfação dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado – Sujeito passivo que ainda não ingressou no feito – Decisão afastada. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação 1502172-81.2017.8.26.0279; Relator (a):...
... fiscal ISSQN e Taxas Município de Itararé Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais ... -
Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
... , violado a norma legal tipificada nos artigos 38 e 39, V e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo Decreto nº 2479/79, tendo em vista ...