decreto 3289
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001267-23.2014.5.06.0002), 29-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO RÉU. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA(S) OU REABILITADO(S). O artigo93 da Lei n. 8.213/91 traduz uma política pública de viés promocional, com o importante propósito de corrigir o problema histórico relacionado à exclusão das pessoas com deficiência do mercado de trabalho. Essa exclusão tem conhecido efeito perverso de comprometer o exercício de uma série de outros direitos...
... 93, da Lei nº 8.213/91 e Decreto 3.298/99, devendo para tanto contratar 2 (dois) trabalhadores portadores ... -
Decisões Monocráticas nº 31700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2012
... 4º, I, do Decreto n. 3.298/99), em concurso público para provimento de cargos de analista e ...
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Acordao N° 1370617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processual penal. Agravo interno. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de deficiência auditiva. Legalidade da exclusão do certame. Súmula 552 do stj. Sistemática de observância aos precedentes obrigatórios. Agravo interno não provido. Fixação de multa em votação unânime. 1. Não se atribui efeito suspensivo ou de...
... nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.289/1999 e do art. 5º, inciso II, alíneas a e b da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-80.2012.5.06.0411 (00402-2008-023-06-00-0)), 16-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DA AJUSTE DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, no Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho, dá ensejo à aplicação das penalidades cominadas, em especial à execução do valor concernente à multa convencionada pelos respectivos signatários. Agravo...
... estipulada pelo artigo 93 da Lei n º 8.213/91 e do Decreto n º 3.289/99, n ã o sendo suficientes para eximi-la desta obriga ç ã ... -
Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção – não se enquadra nas normas de regência da matéria (Decreto n. 3.298/99 com redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004) ... A ...
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RETIFICAÇÃO
... na forma do artigo 37, VIII, da Constituição Federal e do Decreto Nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto Nº 5.296/2004, nos termos da ... por equipe multidisciplinar na forma dos artigos 42 e 43 do Decreto 3289/99 para aferir a compatibilidade entre a deficiência do candidato e as ...
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Acórdão Nº 4032471-31.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-07-2021
... O art. 37, § 2º, do Decreto 3.298/99 obriga o arredondamento dessa fração para o primeiro número ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000585-96.2014.5.06.0413), 25-02-2015
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA REQUERIDA. COTA LEGAL. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei 8213/1991 não prevê a dispensa da obrigação de fazer, pertinente à contratação de deficientes físicos no porcentual por ela determinado, no caso de haver escassez de mão-de-obra. Haja vista serem razoáveis os percentuais estabelecidos pelo...
... 4º do Decreto nº 3.289/99), facilmente se constata a inobservância ao percentual ... -
Decisão Monocrática nº 5003852-82.2012.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2013
... que, a despeito de sua deficiência não estar enquadrada no Decreto n° 3.298/99, não pode executar tarefas laborais com o mesmo grau de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0070563-5 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO ISOLADA DO ART ... 4º, II, DO DECRETO Nº 3.298/99. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA ...
- Decisão Monocrática Nº 0314657-29.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022