decreto 4728 2003

Decisões Monocráticas nº 799022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014

... Constituição Federal; 8º e 9º da EC 41/2003; e 17 do ADCT ... É o relatório ... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ...
Decisões Monocráticas nº 763928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013

... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ídica do reajuste concedido pela lei 10.698/2003 ... Quanto à alegada violação do art. 2º da ...
Decisões Monocráticas nº 701335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013

... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria por ...
Acórdão nº 1.0433.15.002326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº. 14

... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 280, grifa-se) ... 728/65, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, por meio ...
Acórdão nº 1.0433.15.002326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº. 14

... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 280, grifa-se) ... 728/65, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, por meio ...
Decisão Monocrática nº 2009/0168060-2 de T4 - QUARTA TURMA

... responsabilizado, em 15.4.2003, "em caráter solidário e integral e de modo ... ou a Invest Santos, a sua anulação ou decreto de sua nulidade não podem ser pronunciados em ...
Decisões Monocráticas nº 770709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013

... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003) é garantida a integralidade da pensão se o ...
Decisão da Presidência nº 770709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013

... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003) é garantida a integralidade da pensão se o ...
Acórdão nº 1.0382.16.014808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃ

... 14.937/2003 violou os conceitos de posse e propriedade dos ... o regime jurdico aplicvel regulado pelo Decreto-Lei n. 911/1969 -, mas, sim, de garantia ...
Acórdão nº 1.0382.16.014808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃ

... 14.937/2003 violou os conceitos de posse e propriedade dos ... o regime jurdico aplicvel regulado pelo Decreto-Lei n. 911/1969 -, mas, sim, de garantia ...
Acórdão nº 1.0000.20.005748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA - PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPVA tem como termo inicial o dia seguinte à data do vencimento para pagamento do tributo,

... creditrio" (Curso de Direito Tributrio, 2003, p. 208). Nesse sentido tambm j concluiu o ... , conforme prescrevem os artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 911/69. Oportuno registrar que a ...
Decisão da Presidência nº 370567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2003

... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
Decisão da Presidência nº 371423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2003

... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
Decisão da Presidência nº 372625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2003

... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
Decisão da Presidência nº 370787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2003

... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
Decisão da Presidência nº 380422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2003

... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
Acórdão nº 1.0000.20.083473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03.- A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito,...

... , mas sim a aplicao do regime jurdico do Decreto-Lei 911/1969; que o contribuinte do imposto em ... A Lei Estadual n 14.937/2003, que dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade de ...
Acórdão nº 1.0000.20.598878-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. SENTENÇA MANTIDA.- O credor fiduciário possui obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por deter a propriedade do...

... 14.937/2003". Essa a sentena recorrida. No que concerne ... 728/65, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 911/69 e pela Lei n 10.931/04. Sobre a ...
Acórdão nº 1.0702.15.062229-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MORA COMPROVADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ATIVIDADE DA EMPRESA - NECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA PRÓPRIA. I - A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº. 911/1969 (precedent

... a relao jurdica em questo, ou seja, o Decreto Lei n. 911/1969, que no prev mencionado ... nova redao pela Emenda Constitucional 40/2003. digno de nota que a redao anterior previa um ...
Acórdão nº 1.0702.15.062229-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MORA COMPROVADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ATIVIDADE DA EMPRESA - NECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA PRÓPRIA. I - A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº. 911/1969 (precedent

... a relao jurdica em questo, ou seja, o Decreto Lei n. 911/1969, que no prev mencionado ... nova redao pela Emenda Constitucional 40/2003. digno de nota que a redao anterior previa um ...
Acórdão nº 1.0000.19.122898-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃ

... 14.937/2003 distorce os conceitos que o art. 110 do CTN e a ... o regime jurdico aplicvel regulado pelo Decreto-Lei n. 911/1969 -, mas, sim, de garantia ...
Decisões Monocráticas nº 666396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2013

... DECRETO"-LEI 413/69 E LEI 4.728/ ALEGADA AFRONTA AO ART. 5\xC2" ... e pensionistas após o advento da EC 41/2003, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ...
Decisão da Presidência nº 666396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2013

... DECRETO"-LEI 413/69 E LEI 4.728/ ALEGADA AFRONTA AO ART. 5\xC2" ... e pensionistas após o advento da EC 41/2003, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ...
Acórdão nº 1.0210.12.007197-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURADA - LANÇAMENTO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, ou direto (art. 149 do CTN), pois a notificação dos contribuintes é realizada mediante a publicação das...

... 5, I, da Lei n. 14.937/2003. Afirma, ainda, que o lanamento tributrio ... 728/65, com as atualizaes promovidas pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, a alienao ...
Acórdão nº 1.0271.14.006693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal do Imposto

... 728/65, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 911/69 e pela Lei n 10.931/04. Sobre a ... LEI ESTADUAL 14.937/2003. - A Constituio Federal, ao admitir a instituio ...