decreto 4728 2003
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Decisões Monocráticas nº 702802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, ...
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Decisão da Presidência nº 702802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.474248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem...
... Afirma que a Lei Estadual n 14.937/2003 no pode ignorar o conceito de propriedade ... /1965, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei Federal n 911/1969 e pela Lei Estadual n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem...
... Afirma que a Lei Estadual n 14.937/2003 no pode ignorar o conceito de propriedade ... /1965, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei Federal n 911/1969 e pela Lei Estadual n ... -
Das diversas espécies de execução
... 816 e 821), está implícita no decreto jurisdicional condenatório. Afaste-se, assim, ... 2.597/2003 — pelo qual se procurava eliminar a ...
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Da Execução por Quantia Certa
... garantia de cédula de crédito rural (Decreto-Lei n. 167/67, art. 69); ... • os bens ... 10.820/2003, alterada pelas Leis ns. 13.172/2015 e ...
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Decisão da Presidência nº 732459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ALTERAÇÃO DA LEI 10.677/2003 ... INVIABILIDADE ... CONTROLE DE LEGALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 701335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria por ...
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Decisões Monocráticas nº 771730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ídica do reajuste concedido pela lei 10.698/2003 ... Quanto à alegada violação do art. 2º da ...
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Decisão da Presidência nº 771730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ídica do reajuste concedido pela lei 10.698/2003 ... Quanto à alegada violação do art. 2º da ...
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Decisões Monocráticas nº 732459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ALTERAÇÃO DA LEI 10.677/2003 ... INVIABILIDADE ... CONTROLE DE LEGALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 763928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ídica do reajuste concedido pela lei 10.698/2003 ... Quanto à alegada violação do art. 2º da ...
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Decisões Monocráticas nº 799022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... Constituição Federal; 8º e 9º da EC 41/2003; e 17 do ADCT ... É o relatório ... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ...
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Decisões Monocráticas nº 763928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ídica do reajuste concedido pela lei 10.698/2003 ... Quanto à alegada violação do art. 2º da ...
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Decisões Monocráticas nº 701335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria por ...
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Acórdão nº 1.0433.15.002326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº. 14
... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 280, grifa-se) ... 728/65, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, por meio ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº. 14
... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 280, grifa-se) ... 728/65, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, por meio ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0168060-2 de T4 - QUARTA TURMA
... responsabilizado, em 15.4.2003, "em caráter solidário e integral e de modo ... ou a Invest Santos, a sua anulação ou decreto de sua nulidade não podem ser pronunciados em ...
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Decisões Monocráticas nº 770709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003) é garantida a integralidade da pensão se o ...
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Decisão da Presidência nº 770709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003) é garantida a integralidade da pensão se o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA - PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPVA tem como termo inicial o dia seguinte à data do vencimento para pagamento do tributo,
... creditrio" (Curso de Direito Tributrio, 2003, p. 208). Nesse sentido tambm j concluiu o ... , conforme prescrevem os artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 911/69. Oportuno registrar que a ... -
Acórdão nº 1.0382.16.014808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃ
... 14.937/2003 violou os conceitos de posse e propriedade dos ... o regime jurdico aplicvel regulado pelo Decreto-Lei n. 911/1969 -, mas, sim, de garantia ... -
Acórdão nº 1.0382.16.014808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃ
... 14.937/2003 violou os conceitos de posse e propriedade dos ... o regime jurdico aplicvel regulado pelo Decreto-Lei n. 911/1969 -, mas, sim, de garantia ... -
Decisão da Presidência nº 370567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 371423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...