decreto 4728 2003
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Decisões Monocráticas nº 770584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... 7º da EC n. 41/2003 ... Até que sejam efetivamente regulamentados ...
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Acórdão nº 1.0362.16.001030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 911/69 - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tendo a parte credora cuidado de
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Acórdão nº 1.0362.16.001030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 911/69 - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tendo a parte credora cuidado de
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'Equiparação' entre empregados de cooperativas de crédito e bancos: (re)exame da Orientação Jurisprudencial n. 379 da SDI I do TST
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por diversas instituições, estruturadas sob formas próprias, controladas pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Ao lado dos bancos tradicionais, encontram-se as Caixas Econômicas e, mais recentemente, as Cooperativas de Crédito, pessoas jurídicas prestadoras de serviços considerados bancários, principalmente movimentação financeira, investimento e...
... 2017 ... Em 1851, pelo Decreto n. 801, teve origem o terceiro Banco do Brasil, ... Síntese: Porto Alegre, 2003. p 210 ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PRESCRIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.- A...
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Why do companies go private in Brazil?/Por que as empresas fecham o capital no Brasil?
... 16.958 IPOs de 38 paises, entre 1990 e 2003, emissoes primarias de acoes representam 79% do ... depois, em 10/2/1967, foi promulgado o Decreto Lei numero 157, que estabelecia certos beneficios ...
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Corporate social responsibility: classification of higher education institutions into responsive or strategic from the perspective of corporate governance/Responsabilidade social empresarial: classificacao das instituicoes de ensino superior em reativas ou estrategicas sob a otica da governanca corporativa/Responsabilidad social empresarial: clasificacion....
... O MEC, de acordo com o artigo 16 do Decreto no. 5.773/2006, ao credenciar cursos de graduacao ... corporativa da empresa (SANTOS; GRATERON, 2003; KOS et al, 2013) ... De acordo com o exposto, a ...
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As sociedades empresárias no Brasil
... inicialmente substituída em 1890, pelo Decreto n. 917, matéria essa que foi, posteriormente, ... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 56. Sobre o assunto, Waldemar Ferreira ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... , contêm disposições relativas a ele o Decreto n. 2.044/1908 e a Lei Uniforme (Decreto n ... pela recorrida com vencimento em 29/06/2003, ao passo em que o protesto foi lavrado na data ...
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Decisões Monocráticas nº 852425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2014
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003 ... DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 396847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 400698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 398028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 394648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 402730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 403830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 408188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 376030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
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Decisões Monocráticas nº 715519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2012
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ídas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Lei nº 10.887/04 à aposentadoria por ...
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Decisão da Presidência nº 715519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2012
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... ídas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Lei nº 10.887/04 à aposentadoria por ...
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Acórdão nº 1.0433.15.015913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. V.V. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO...
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Acórdão nº 1.0433.15.015913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. V.V. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO...
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Acórdão nº 1.0543.12.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUÍDO NO ANO DE 2006 - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - LANÇAMENTO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O credor fiduciário...
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Acórdão nº 1.0543.12.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUÍDO NO ANO DE 2006 - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - LANÇAMENTO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O credor fiduciário...