decreto 57375 1965
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Acórdão, Processo nº 5003775-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... no que concerne aos artigos 3°, do Decreto-Lei n. 9.403/1946, 49, do Decreto Federal n. 75/1965, 4° e 6° do Decreto-Lei n. 4.048/1942 e 50, do ...
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Acórdão, Processo nº 5006645-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... específico acerca dos artigos: 3º do Decreto-lei n. 9.403/1946, artigo 49 do Decreto-lei n ... 375/1965, artigos 4º e 6º do Decreto-lei n. 4.048/1942 e ...
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Acórdão, Processo nº 5011917-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... (SESI) e a empresa, conforme previso do Decreto n 494/1962 (SENAI) e Decreto n 9.403/1946 (SESI) ... 11, 2, do Decreto n 57.375/1965. Prequestiona a matria para fins de interposio de ...
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Acórdão, Processo nº 5027130-54.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... -mnimos, seja por expressa previso do Decreto-lei 2.318/1986 e artigo 240 da Constituio ... Decreto 494/1962; 49 do Decreto-lei 57.375/1965; 5 da Lei 6.332/1976; 4 da Lei 6.950/1981; 22 e ...
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Acórdão, Processo nº 5031142-14.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... -mnimos, seja por expressa previso do Decreto-lei 2.318/1986 e artigo 240 da Constituio ... Decreto 494/1962; 49 do Decreto-lei 57.375/1965; 5 da Lei 6.332/1976; 4 da Lei 6.950/1981; 22 e ...
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Acórdão, Processo nº 5030200-79.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... -mnimos, seja por expressa previso do Decreto-lei 2.318/1986 e artigo 240 da Constituio ... Decreto 494/1962; 49 do Decreto-lei 57.375/1965; 5 da Lei 6.332/1976; 4 da Lei 6.950/1981; 22 e ...
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Acórdão, Processo nº 5031228-48.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... de meno expressa aos artigos 3 do Decreto-lei 9.403/1946; 49 do Decreto 57.375/1965; 4 e 6 ...
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Acórdão, Processo nº 5007507-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal n 494, de 10/1/1962, visando ao ... 49 Decreto-lei n 57.375/1965; artigos 4 e 6 Decreto-lei n 4.048/1942 e art. 50 ...
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Acórdão, Processo nº 5002093-26.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal n 494, de 10/1/1962, visando ao ... 49 Decreto-lei n 57.375/1965; artigos 4 e 6 Decreto-lei n 4.048/1942 e art. 50 ...
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Acórdão, Processo nº 5005656-54.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal n 494, de 10/1/1962, visando ao ... 49 Decreto-lei n 57.375/1965; artigos 4 e 6 Decreto-lei n 4.048/1942 e art. 50 ...
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Acórdão, Processo nº 5026532-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal n 494, de 10/1/1962, visando ao ... 49 Decreto-lei n 57.375/1965; artigos 4 e 6 Decreto-lei n 4.048/1942 e art. 50 ...
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Acórdão, Processo nº 5030191-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 75/1965, arts. 4 e 6 do Decreto-lei n 4.048/1942 e art ...
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Acórdão, Processo nº 5028792-53.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 75/1965, arts. 4 e 6 do Decreto-lei n 4.048/1942 e art ...
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Acórdão, Processo nº 5000577-33.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 75/1965, arts. 4 e 6 do Decreto-lei n 4.048/1942 e art ...
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Acórdão, Processo nº 5021928-62.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 75/1965, arts. 4 e 6 do Decreto-lei n 4.048/1942 e art ...
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Acórdão, Processo nº 5017594-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 75/1965, arts. 4 e 6 do Decreto-lei n 4.048/1942 e art ...
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Acórdão, Processo nº 5004364-70.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 75/1965, arts. 4 e 6 do Decreto-lei n 4.048/1942 e art ...
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Acórdão, Processo nº 5003684-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 75/1965, arts. 4 e 6 do Decreto-lei n 4.048/1942 e art ...
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Acórdão, Processo nº 5002207-67.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... ção geral prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.048/1942 tem fundamento no artigo 50 do ... no artigo 49, § 2º, do Decreto nº 57.375/1965, ambas como exceção à regra de arrecadação ...
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Acórdão, Processo nº 5003136-85.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... ção geral prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.048/1942 tem fundamento no artigo 50 do ... no artigo 49, § 2º, do Decreto nº 57.375/1965, ambas como exceção à regra de arrecadação ...
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Acórdão, Processo nº 0002556-61.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... específico sobre “o artigo 3º do Decreto-lei nº 9.403/46; art. 49 do Decreto n.º 1965; artigos 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/42, ...
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Acórdão, Processo nº 5000119-85.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... 3 do Decreto-lei n 9.403/46; art. 49 do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5000786-37.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... (SESI) e a empresa, conforme previso do Decreto n 494/1962 (SENAI) e Decreto n 9.403/1946 (SESI) ... 11, 2, do Decreto n 57.375/1965. Prequestiona a matria para fins de interposio de ...
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Acórdão, Processo nº 5033383-58.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... n 6.950/81, artigo 5 da Lei n 6.332/76, Decreto-lei n 1.867/1981, Decreto-lei n 2.318/1986, Lei n ... 49 do Decreto Federal n 57.375/1965, arts. 4 e 6 do Decreto-lei n 4.048/1942 e art ...
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Acórdão, Processo nº 5015655-67.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 6.950/81, artigo 5º da Lei nº 6.332/76, Decreto-lei nº 1.867/1981, Decreto-lei nº 2.318/1986, ... 49 do Decreto Federal nº 57.375/1965, arts. 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/1942 e ...