diferença entre gorjetas e comissões
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... , e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui ... 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o ... , como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por ... que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e ... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – garantir, por meio da articulação entre as áreas, que o repositório de normas ... ção constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou ... liquidados pela empresa no exterior, a diferença poderá ser recolhida por meio de nova dedução ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas religiosas; ... II ... , as gratificações legais e as comissões" pagas pelo empregador ... \t\t \t\t§ 2o As import\xC3" ... ção técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador ... ção por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ções legais e de função e as comissões pagas pelo empregador ... § 2º As ... salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses ... § ... entre outros, dispuserem sobre: ... ... Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da renda ... da renda bruta, as respectivas comissões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... ções, abonos, bonificações, gorjetas; ... III - Gratificações, participações, ... pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001203-14.2018.5.07.0012), 2020-12-04
... DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. GORJETAS/COMISSÕES PAGAS POR ... ção somente o interregno compreendido entre 31/10/2013 a 31/10/2018, período em que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000320-93.2015.5.07.0005), 2017-11-10
... SALÁRIO FIXO MAIS GORJETAS. Uma vez fixado o valor fixo por dia de salário, ... semanal remunerado e mais pagamento de comissões. Confira, no ponto, a cláusula contratual em ... referentes às comissões eram a diferença entre as gorjetas recebidas e o valor fixo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 855-84.2012.5.04.0304) 27-09-2017
... DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE CADASTRO DE DESPACHANTE ... 457, caput , da CLT, equiparando-se a gorjetas. Contudo, não compõem a base de cálculo do ... observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000969-22.2015.5.07.0017), 2016-11-08
... de grupo empresarial e de solidariedade entre as empresas; inexistência de direitos à horas ... Remuneração do Autor - Salário Fixo X Gorjetas : ... A prova testemunhal oferecida pelo ... em Juízo que recebiam apenas "comissões" calculadas sobre as vendas efetuadas (gorjetas ... Portanto, defiro ao reclamante a diferença de 2 % de gorjetas durante toda a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001285-12.2017.5.07.0002), 2020-05-15
... empresa efetuava o pagamento a menor das gorjetas, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado ... ,00, pelo que pleiteia o pagamento de diferença de gorjetas. A Reclamada contesta tal alegação ... com salário fixo, não havendo comissões sobre vendas; que a maioria dos atendimentos são ... ência de ACT, havia pagamento, rateado entre os empregados, de valor correspondente a 10% de ...
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Remuneração e salário
... , embora guardando certa especificidade entre si ... A primeira dessas acepções ... , no conjunto do salário contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são pagas, como se ... complexo salarial ): salário básico; comissões; percentagens; gratificações habituais; abonos ... aos índices inflacionários — à diferença da linha de desvalorização da verba que fora ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000320-93.2015.5.07.0005), 2018-08-16
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GORJETAS ... Alegação(ões): ... - contrariedade à ... semanal remunerado e mais pagamento de comissões. Confira, no ponto, a cláusula contratual em ... referentes às comissões eram a diferença entre as gorjetas recebidas e o valor fixo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000129-24.2015.5.06.0022), 20-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a diferença da remuneração das horas extras pagas, decorrente da base remuneratória declarada em Juízo; para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT; para excluir da condenação o pagamento dos honorários...
... recurso para afastar da condenação a diferença da remuneração das horas extras pagas, ... FUNDAMENTOS: Da integração das gorjetas. Pleiteia o reclamado a reforma da sentença, ... era o da carteira, da categoria, mais comissões espontâneas pagas pelos clientes e controladas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001321-50.2014.5.07.0005), 2016-04-28
... de horas extras, diferenças de gorjetas, diferenças de verbas salariais, salários ... fixa (diárias) mais parte variável (comissões), conforme se constata dos contracheques, folhas ... condenar a reclamada ao pagamento da diferença de 2% de gorjetas pagas a menor, devendo ser ... o pagamento dos salários compreendidos entre maio e 02/09/2014, ônus que lhe incumbia (art ...
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Artigos 457 a 467
... ser feita com curtos intervalos de tempo entre si (no máximo 1 mês) e visa a atender uma ... conceito de salário e a disciplina das gorjetas, da equiparação salarial e do quadro de ... , as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Incluído pela Lei n ... ção técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não ...
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Acórdão Nº 0020963-91.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS - CONCESSÃO DE INTERVALO INTERJORNADA - ADICIONAL NOTURNO FACE ÀS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a reclamada não observou as disposições da norma coletiva, já que os...
... de origem quanto aos seguintes aspectos: gorjetas" e real jornada do obreiro; horas extras - concess\xC3" ... ção percebida - salário "por fora" - diferença de comissões e horas extras - validade dos ... a 4% sobre suas vendas, auferindo assim entre R$ 3.000,00 e R$ 3.500,00 de comissões, por ... -
Remuneração e salário
... , embora guardando certa especificidade entre si ... A primeira dessas acepções ... , no conjunto do salário contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são pagas, como se ... complexo salarial ): salário básico; comissões; percentagens; gratificações habituais; abonos ... aos índices inflacionários — à diferença da linha de desvalorização da verba que fora ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ... é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o ... uma indenização de 1/3 do total das comissões auferidas pelo representante nos últimos seis ... ou utilidades — e estimativa de gorjetas e, em sendo o caso, função que será exercida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000168-38.2012.5.07.0009), 2014-05-08
... existência de vínculo entre as partes entre 10.04.2010 e 10.01.2012, ... , bem como reflexos legais, além de comissões retidas (1% por mês) e reflexos, ... PODER ... não tinha direito ao recebimento de gorjetas, porque ... trabalhava na área de self-service; ... Dessa forma, entendo que o pleito da "diferença de comissões" não ... deve prosperar, dada a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001345-44.2015.5.07.0005), 2017-05-04
... , não houve qualquer deferimento de "Diferença Salarial Pela Supressão das Comissões", mas ... o reconhecimento da integração das gorjetas recebidas em contracheque nas parcelas descritas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001001-12.2014.5.07.0001), 2015-03-30
... ; saldo de salário; adicional noturno; gorjetas; aviso prévio; 13º salário; férias; ... a função de maitre; que ele recebia comissões; que cumpriu regularmente suas obrigações. Por ... da reclamada no período compreendido entre 14.10.2011 e 03.06.2013, quando foi despedido sem ... o reclamante faz jus ao recebimento de diferença de gorjetas ... Em relação a esse montante, se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001285-12.2017.5.07.0002), 2019-07-22
... Pleiteia diferença de gorjetas; diferenças de verbas trabalhistas ... acerca do vínculo empregatício existente entre as partes, com admissão do Reclamante em ... com salário fixo, não havendo comissões sobre vendas; que a maioria dos atendimentos são ...
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Remuneração e salário
... , embora guardando certa especificidade entre si ... A primeira dessas acepções ... , no conjunto do salário contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são pagas, como se ... , caber ao empregador o pagamento da diferença oriunda da Constituição, enquanto não surgisse ... complexo salarial ): salário básico; comissões; percentagens; gratificações habituais; abonos ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , prevista no já citado artigo 457 da CLT, entre remuneração e salário ... A segunda questão ... da remuneração, aí incluídas as gorjetas e parcelas similares (direito de arena e outras ... ções legais e de função e as comissões pagas pelo empregador” ... Até antes da ... ção técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não ...