decreto 59310
- Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
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Acórdão nº 2011/0159039-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO OU CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO...
- DECRETO Nº 60393, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Regula o Pagamento da Gratificação Pelo Exercicio em Determinadas Zonas Locais, Aos Servidores do Departamento Federal de Segurança Publica, Na Forma Estabelecida Pelo Artigo 302 do Decreto 59.310, de 23 de Setembro de 1966 e Artigo 7 do Decreto Lei 81, de 21 de Dezembro 1966.
- DECRETO Nº 59310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Funcionarios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Publica e da Policia do Distrito Federal, Na Forma Prevista No Artigo 72 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1339944 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tese de ofensa aos arts. 232 e 233 do Decreto 59.310/66, afastada na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem e não impugnada no...
... 1. A tese de ofensa aos arts. 232 e 233 do Decreto 59.310⁄66, afastada na decisão que inadmitiu o recurso especial na ... -
Acórdão nº MS 14844 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A SUPOSTA NECESSIDADE DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVERIA TER SIDO CONDUZIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE COISA JULGADA. RECONHECIDAS. 1. O...
- DECRETO Nº 59310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Aplica a Campanha Nacional Contra a Tuberculose do Serviço Nacional de Tuberculose o Aumento de que Trata a Lei 4.863, de 29 de Novembro de 1965.
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14672 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATOS DE COMÉRCIO. INFRAÇÃO DE CUNHO PERMANENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PENA. DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO...
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Acórdão nº 2009/0190408-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATOS DE COMÉRCIO. INFRAÇÃO DE CUNHO PERMANENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PENA. DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS CADERNOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A disposição...
- RESENHA DA PORTARIA Nº 019/DF-5/2021. O Cmt Geral da PMAM autoriza de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de Maio de 2019, o seguinte: (59310)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00143826520114058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0014382-65.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADILSON CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO...
... 369 do decreto 59.310/66, 125 e 172 da Lei nº 8.112/90, 25 da Lei nº 8.935/94, permitir ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ...