decreto 59310
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ... -
Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 383, I, DECRETO 59.310/66). OMISSÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão...
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