decreto 6103
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Acórdão nº 0025952-29.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS
... (Vide Decreto nº 6.103, de 2007) ... ( ... ) Art. 26. O valor correspondente à ... -
Acórdão nº 0025952-29.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS
... (Vide Decreto nº 6.103, de 2007) ... ( ... ) Art. 26. O valor correspondente à ... -
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS
... (Vide Decreto nº 6.103, de 2007) ... ( ... ) Art. 26. O valor correspondente à ... -
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS
... (Vide Decreto nº 6.103, de 2007) ... ( ... ) Art. 26. O valor correspondente à ... -
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS
... (Vide Decreto nº 6.103, de 2007) ... ( ... ) Art. 26. O valor correspondente à ... -
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS
... (Vide Decreto nº 6.103, de 2007) ... ( ... ) Art. 26. O valor correspondente à ... -
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS
... (Vide Decreto nº 6.103, de 2007) ... ( ... ) Art. 26. O valor correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-74.2004.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz respeito ao fato gerador da contribuição previdenciária, é que o art. 195, I, -a-, da Constituição Federal não
... érsia deve ser apreciada à luz da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999. O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência ... -
Decisão monocrática Nº 1365038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... delimitada no ordenamento jurídico estadual, por meio do citado Decreto nº 5.903/2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.267 ...
- Resolução nº 2202-000.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2016
- Resolução nº 2202-000.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2016
- Resolução nº 2202-000.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2016
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Decisão da Presidência nº 2212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2005
... a pagar parcela do precatório no ano de 2001, à vista do Decreto Municipal 6.103/2001, que dispôs que 'os precatórios judiciais pendentes ...