decreto 6103
- Acórdão nº 2201-005.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 2301-006.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 2019
-
Acórdão Nº 2402-010.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2021
... Decreto 6.032, de 1° de fevereiro de 2007, vigente à época ... da lavratura da ...
-
Decisão da Presidência nº 2196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2002
... a pagar parcela do precatório no ano de 2001, à vista do Decreto Municipal 6.103/2001, que dispôs que 'os precatórios judiciais pendentes ...
-
Decisão da Presidência nº 2212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2002
... a pagar parcela do precatório no ano de 2001, à vista do Decreto Municipal 6.103/2001, que dispôs que 'os precatórios judiciais pendentes ...
-
Decisão da Presidência nº 2212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2002
... a pagar parcela do precatório no ano de 2001, à vista do Decreto Municipal 6.103/2001, que dispôs que 'os precatórios judiciais pendentes ...