decreto 6442
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 23-09-2022
... Lei nº 22257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto nº 47.852, de 31/01/2020: APOSENTA, nos termos do Artigo 147, §2º, ... no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, ... 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração ...
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Comando Geral da Polícia Militar
... atribuições legais, com embasamento no (a) Decreto 4.076/2008, e no Processo ... nº 20105-010836/2021, RESOLVE conceder ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 2.163, DE 10 DE ABRIL DE 2015 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
- Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Critérios de valoração
... pública de uma sorte de terras com 8.000,00 m², através do Decreto nº XXX de 10 de dezembro de 2013, destinada a implantação de uma escola ...
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Acórdão nº 1.0000.22.258586-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE. PROFESSORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 e 31/12/2021. APLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020. CÔMPUTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O deferimento da justiça gratuita não se sujeita à preclusão...
... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... 173/2020, vale dizer que o Decreto n. 47.891/2020, da Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.000562-3/001,0005631-19.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276144-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038983-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264370-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244562-1/001,2445639-70.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243677-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243618-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020341-8/001,0203426-33.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbito de ação coletiva, sendo imprescindível a liquidação da sentença pelos beneficiados a fim de se verificar quais indivíduos de fato preenchem os requisitos necessários para a concessão da...
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014594-0/001,0145957-29.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264283-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243771-9/001,2437727-22.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 5 DO ART. 7. NORMA DE EFICCIA EXAURIDA. MRITO. ARTS. 2, 6; 7 E 8 ...