decreto 7308
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Acórdão nº 2005.34.00.005236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
... No mérito, é relevante destacar que o art. 14 do Decreto n ... 6.944/2009, que vedava a realização de exame psicotécnico em ...
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Acórdão nº 2005.34.00.005236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
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