decreto 73626

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. Não há como desconsiderar a particularidade contida nos instrumentos normativos pactuados entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889/1973, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo que o art. 1.º da Lei n.º 5.88

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT . O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o trabalho rural, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo...

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere-...

INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA - SUPRESSÃO - EFEITOS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 381 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626/74, que regulamentou a Lei 5.889/73, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da região, não se computando esse intervalo na duração do trabalho (art. 5º). O Decreto 73.626/74, que regulamentou a aludida lei, fixa um intervalo mínimo de...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENQUADRAMENTO COMO RURAL. PRESCRIÇÃO. OPERADOR DE CALDEIRA. USINA DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 315 DA SBDI-1 DO TST. Quando se classifica como rurícola o operador de caldeira que trabalha para a usina de açúcar, opera-se em rota de colisão com dois critérios: o legal, pois não é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. RURICOLA. A discussão quanto à aplicação do art. 71 aos rurícolas foi suplantada com a edição de Orientação Jurisprudencial emitida pelo C. TST, in verbis: “OJ-SDI1-381 INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. A não concessã

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal, prevista na EC 28/00 para os trabalhadores rurais, somente se aplica às ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, após 29.5.2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei.

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORA EXTRA. PAGAMENTO DA HORA E DO ADICIONAL. A decisão do TRT está em consonância com a nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORA EXTRA. PAGAMENTO DA HORA E DO ADICIONAL. A decisão do TRT está em consonância com a nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORA EXTRA. PAGAMENTO DA HORA E DO ADICIONAL. A decisão do TRT está em consonância com a nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EC 28/2000. Considerando que a Emenda Constitucional 28/2000 impôs redução de prazo prescricional (nova redação do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição) sem eficácia retroativa; sua aplicação imediata se deu apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista antes de decorridos cinco anos contados da vigência...

EMENTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA - O trabalho rurícola, dadas suas especificidades, tem regramento próprio, ponto no qual merece destaque a L. 5.889/73. A assertiva, todavia, não autoriza inferir pela inaplicabilidade do art. 71 da CLT a estes trabalhadores, essencialmente porque a CF/1988, de forma inequívoca, equiparou o trabalhador rural ao urbano (art. 7º, caput). Nesse sentido,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626, de 12/02/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08/06/1973, acarreta o pagamento do período total,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Não há falar, no caso, em julgamento extra petita, porquanto o Tribunal Regional se ateve aos limites da lide. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional fundamentada na análise das circunstâncias...

RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. EXAME CONJUNTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revistas não conhecidas, no tema. RECURSO DE REVISTA DO

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 381): "A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 330/TST. INTERVALO INTRAJORNADA DO EMPREGADO RURAL. Consoante os termos da recente OJ/381/SBDI-1/TST: "A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 0

TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1/TST, -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.- Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71, § 4°, DA CLT. APLICAÇÃO. Nos termos da OJ n° 381

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 235/SBDI-1, "o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras." Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71, § 4°, DA CLT. APLICAÇÃO. "A não concessão total ou...