decreto 73626

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71, § 4°, DA CLT. APLICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1.1. Nos termos da OJ n° 381 da SBDI-1/TST, "a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido...

RECURSO DE REVISTA. 1)RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. APLICAÇÃO DO ART. 71, §4º, CLT. A redação do art. 5.º da Lei n.º 5.889/73 não constitui óbice à aplicação ao trabalhador rural do art. 71, § 4.º, da CLT, conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 5º do Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamenta a Lei referida. É que a expressão ‘usos e costumes da região’ nele constante deve ser

RECURSO DE REVISTA. 1. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1 do TST, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n° 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego....

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. Embora a Lei nº 5.889/73 faça referência aos usos e costumes da região, o Decreto nº 73.626/74 que a regulamentou determina, em seu art. 5º, § 1º, que o intervalo intrajornada, na hipótese de jornada superior a seis horas, não deve ter duração inferior a uma hora. Sendo assim, uma vez suprimido parte do intervalo para refeição e descanso,

EMENTA: EMENTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA - O trabalho rurícola, dadas suas especificidades, tem regramento próprio, ponto no qual merece destaque a L. 5.889/73. A assertiva, todavia, não autoriza inferir pela inaplicabilidade do art. 71 da CLT aos campesinos, essencialmente porque a CF/1988, de forma inequívoca, equiparou o trabalhador rural ao urbano (art. 7º, caput). Nesse sentido,...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se cogita de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que o Tribunal Regional, considerando que a prova é dividida quanto ao tema, concluiu que era aplicável a Súmula nº 338, I, do TST, em razão de não terem sido apresentados pela reclamada os controles de ponto do reclamante, mas somente demonstrativos de horários,

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA. -A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, §4º, da CLT- (Orientação...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Na medida em que a decisão regional está assentada na interpretação do art. 7º, XXIX, da CF, o cabimento do apelo, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente. Contudo, os arestos colacionados não configuram divergência jurisprudencial válida, seja em face do óbice da Súmula 337, I, -a-, do TST, na...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO AO RURÍCOLA (por violação do artigo 71, parágrafo 4º da CLT, artigo 5º, da Lei nº 5.889/71, artigo 7º, "b" da CLT, artigo 5º, II da CF/88 e divergência jurisprudencial). "A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº 5.88

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA. -A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, §4º, da CLT- (Orientação...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões mencionadas pela reclamada como não apreciadas pelo TRT, na realidade, foram analisadas expressamente por aquela Corte. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. MINUTOS RESIDUAIS....

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 820 e 848, § 2º, da CLT, no processo do trabalho o interrogatório de testemunhas é privativo do juiz, inserindo-se no âmbito da sua discricionariedade, devido ao princípio do livre convencimento estabelecido no art. 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURÍCOLA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque que o artigo 5º,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constatam as omissões apontadas, uma vez que a prestação jurisdicional plena a que as partes têm direito foi efetivamente entregue, não se evidenciando assim nenhuma ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. -A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA. PERTINÊNCIA. BASE TERRITORIAL DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não sendo o empregado representado pela entidade sindical ou federação que subscreve a norma coletiva, não se cogita da dispensa do pagamento de horas "in itinere", prevista no instrumento. O recurso de revista...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. A teor do art. 7o, inc. XXIX, da Constituição da República, a prescrição bienal somente tem curso a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Conquanto a Lei nº 5.889/73 estabeleça que a fruição do intervalo intrajornada do rurícola deva observar os usos e costumes de cada região, tal disposição não diz respeito ao tempo de duração do intervalo, mas apenas à forma do seu gozo. Isso porque a duração mínima do tempo de...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ENTRESSAFRA - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE (arguição de violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo único, do Decreto nº 73.626/74 e à Cláusula nº 25 do Acordo Coletivo de Trabalho e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n. 5.889/73 - que estatui normas reguladoras do trabalho rural - diz que "expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias"

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar, na hipótese dos autos, em julgamento extra petita, pois,...

PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo prescricional, a Emenda Constitucional 28/2000 não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, à luz do

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação...