decreto 75242
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-838/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... - SALÁRIO HABITAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VIOLAÇÃO AO DECRETO 75.242/75 - OMISSÕES INEXISTENTES - PRETENSÃO INFRINGENTE ... Completa ... 896 DA CLT ... VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14554/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Não demonstrando contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas ficando nitidamente caracterizada insurgência contra o entendimento adotado, visando, somente à modificação do julgado, são incabíveis os embargos de declaração. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OMISSÃO. Embargos declaratórios...
... não merecia conhecimento o recurso de revista por violação do Decreto nº 75242/75 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9823/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS VIOLAÇÃO DO DECRETO Nº 75.242/75 (TRATADO DE ... ITAIPU) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SEUS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12107/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU BINACIONAL. O Decreto nº 75.242/75 estabelece que a Itaipu pode se utilizar de trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3879/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... RELAÇÃO DE EMPREGO. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. O Decreto nº 75.242/75 possibilita à Itaipu valer-se de mão-de-obra de empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4154/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
... 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL ... DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2002
... Decreto nº 75.242/75, em razão da configuração dos requisitos do art. 3º da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2002
... Decreto nº 75.242/75, em razão da configuração dos requisitos do art. 3º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2002
... Decreto nº 75.242/75, em razão da configuração dos requisitos do art. 3º da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2002
... Decreto nº 75.242/75, em razão da configuração dos requisitos do art. 3º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2002
... Decreto nº 75.242/75, em razão da configuração dos requisitos do art. 3º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6172/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
... noturna reduzida, a teor do disposto na alínea f do artigo 5º do Decreto nº ... 75.242/75. Recurso parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10587/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... JSF/ml/os/mp ... VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75 ... Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá ... , tomadora de serviços, e o obreiro, não fere o Decreto nº 75242/75. Este apenas dispõe que a Reclamada poderá valer-se de mão-de-obra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... JSF/ml/os/mp ... VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75 ... Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá ... , tomadora de serviços, e o obreiro, não fere o Decreto nº 75242/75. Este apenas dispõe que a Reclamada poderá valer-se de mão-de-obra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... JSF/ml/os/mp ... VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75 ... Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá ... , tomadora de serviços, e o obreiro, não fere o Decreto nº 75242/75. Este apenas dispõe que a Reclamada poderá valer-se de mão-de-obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2002
... 2ª Turma JSF/ml/os/mp VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75. Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá valer-se ... , tomadora de serviços, e o obreiro, não fere o Decreto nº 75242/75. Este apenas dispõe que a Reclamada poderá valer-se de mão-de-obra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2002
... 2ª Turma JSF/ml/os/mp VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75. Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá valer-se ... , tomadora de serviços, e o obreiro, não fere o Decreto nº 75242/75. Este apenas dispõe que a Reclamada poderá valer-se de mão-de-obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2002
... 2ª Turma JSF/ml/os/mp VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75. Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá valer-se ... , tomadora de serviços, e o obreiro, não fere o Decreto nº 75242/75. Este apenas dispõe que a Reclamada poderá valer-se de mão-de-obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2002
... 2ª Turma JSF/ml/os/mp VÍNCULO DE EMPREGO - ITAIPU - DECRETO 75.242/75. Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá valer-se ... , tomadora de serviços, e o obreiro, não fere o Decreto nº 75242/75. Este apenas dispõe que a Reclamada poderá valer-se de mão-de-obra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
... ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO" Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5503/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... de Itaipu somente fazem jus aos feriados previstos no Decreto nº 75.242/75 ... HORAS EXTRAS DECORRENTES DA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12082/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... JCHRS/NB/sj ... ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO" Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10602/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... Binacional, tomadora de serviços, e o Reclamante, não fere o Decreto nº 75.242/75. Incidência do Enunciado nº 126/TST ... Recurso de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-222640-30.2005.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Recurso não conhecido ... 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DECRETO Nº 75.242/75. O Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de ...