decreto 75242
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Recurso não conhecido ... 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DECRETO Nº 75.242/75. O Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Recurso não conhecido ... 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DECRETO Nº 75.242/75. O Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Recurso não conhecido ... 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DECRETO Nº 75.242/75. O Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Recurso não conhecido ... 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DECRETO Nº 75.242/75. O Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Recurso não conhecido ... 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DECRETO Nº 75.242/75. O Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Septiembre de 2003
... Recurso não conhecido ... 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DECRETO Nº 75.242/75. O Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16398/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... O ... Protocolo Adicional da Itaipu, instituído pelo Decreto nº 75.242/75, estabelece que a reclamada pode se valer de trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11781/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... JCHRS/NB/sj ... ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO" Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11781/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... JCHRS/NB/sj ... ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO" Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2404/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
... Decreto nº 75.242/75, em razão da configuração dos requisitos do art. 3º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2404/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2002
... Decreto nº 75.242/75, em razão da configuração dos requisitos do art. 3º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7279/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... 5º, § 2º, da Constituição Federal nem do Decreto nº 75.242/75 ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5111/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
... 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há como entender violado o Decreto nº ... 75.242/75, haja vista que a decisão regional se embasou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12468/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... III, § 1º, do Decreto nº 75.242/75, ou em seu Procotolo Adicional. Também não houve emissão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 1999
... feriados aqueles relacionados na letra "g" do artigo 5º do Decreto nº 75.242/75 (Tratado de Itaipu). Prevalência de normas especiais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 1999
... feriados aqueles relacionados na letra "g" do artigo 5º do Decreto nº 75.242/75 (Tratado de Itaipu). Prevalência de normas especiais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 1999
... feriados aqueles relacionados na letra "g" do artigo 5º do Decreto nº 75.242/75 (Tratado de Itaipu). Prevalência de normas especiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16461/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 1999
... feriados aqueles relacionados na letra "g" do artigo 5º do Decreto nº 75.242/75 (Tratado de Itaipu). Prevalência de normas especiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8191/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... após a sexta diária, com base no artigo 5º, alínea b , do Decreto nº 75.242/75, que prevê a jornada de seis horas diárias para quem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Mayo de 2003
... que a Itaipu Binacional integrou a lide nos termos do artigo 12 do Decreto 75.242/75, aplicável aqui a disposição contida no artigo 509 do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16044/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... Decreto nº 75.242/75, que tem força de tratado internacional, não impedem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1034/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Recurso não conhecido ... VÍNCULO DE EMPREGO COM A ITAIPU - DECRETO Nº 75.242/75. O Protocolo Adicional da Itaipu estabelece que a reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13657/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... Não é possível acolher a violação do Decreto Lei nº 75.242/75 e nem a afronta ao § 2º do artigo 5º ... da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11046/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... Assim, não se pode cogitar de violação do Decreto nº 75.242/75, nem do alegado conflito pretoriano, na medida em que, ...
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Decisão monocrática Nº 1394392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... contratação realizada guarda consonância com aquela prevista no Decreto n° 75.242/75, demanda necessariamente, revolvimento de fatos e prova, ...