decreto 7648
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Acórdão nº 1.0188.08.071649-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 7.648/2011. PEDIDO DE EXTENSÃO Á PENA DE MULTA APLICADA ...
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Acórdão nº 1.0188.08.071649-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 7.648/2011. PEDIDO DE EXTENSÃO Á PENA DE MULTA APLICADA ...
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Acórdãos nº 0068724-71.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2014
... Pedido de indulto com fulcro no Decreto 7.648/2011 Decisão concessiva restrita às penas ...
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Acórdãos nº 0116507-93.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 7.648/11. DEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ...
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Acórdão nº 1.0188.08.068314-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO - EFEITOS EXTENSIVOS À PENA DE MULTA - RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0188.08.068314-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO - EFEITOS EXTENSIVOS À PENA DE MULTA - RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0188.08.068314-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO - EFEITOS EXTENSIVOS À PENA DE MULTA - RECURSO ...
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Acórdãos nº 0161007-50.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2013
... ão: " deram provimento ao agravo para, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 7.648/2011, conceder indulto em relação à ...
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Decisão da Presidência nº 898961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... CRIME HEDIONDO ... ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 7.648/ INAPLICABILIDADE ... CRIME IMPEDITIVO ... CONFIGURADA VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0701.11.020750-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO Nº. 7.648/11 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0050957-83.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... Voto nº 2194 AGRAVO EM EXECUÇÃO Indulto Decreto Presidencial n. 7.648/11 Conversão do julgamento em ...
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Acórdãos nº 0067483-62.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
... do agravante, em 1/5, com fulcro no Decreto Presidencial n.º 7.648/2011, comunicando-se. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0148428-70.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... em Execução Comutação de pena com base no Decreto n° 7.648/11 Deferimento Insurgência ministerial ...
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Acórdão nº 1.0704.11.000135-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
... POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 7.648/2011. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PELO JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0704.11.000135-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
... POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 7.648/2011. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PELO JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0704.11.000135-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
... POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 7.648/2011. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PELO JUÍZO ...
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Acórdãos nº 0066649-59.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
... ofício, indulto com relação à pena de multa Decreto Presidencial n.º 7.648/2011 Pena decorrente de ...
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Acórdãos nº 0162229-53.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
... 363 Ementa: “Agravo em execução penal Indulto Decreto Presidencial 7.648/11 Concessão pelo j uízo de ...
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Acórdãos nº 0187570-81.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... ção de 1/5 (um quinto) de sua pena, nos termos do Decreto nº 7.648/2011. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que ...
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Acórdão nº 1.0521.12.016735-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/11 - COMUTAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA - IMPOSSIBILIDADE ... - De acordo com o art. 4º, do Decreto nº 7648/2011, a prática de falta grave obsta a concessão de indulto e ...
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Acórdãos nº 0080115-57.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2014
... Decreto Presidencial nº. 7.648/2011. Requisitos devidamente ...
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Acórdãos nº 0065172-98.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
... 6709 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/2011 IMPOSSIBILIDADE Sentenciado ...
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Acórdãos nº 0049878-69.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... , em se tratando de pedido formulado com base no Decreto Presidencial nº 7.648/2011, a prática de falta grave não ...
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Acórdãos nº 0153100-24.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... ao Processo nº 9.782/09 (controle nº 619/09), nos termos do Decreto nº 7.648/2011. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que ...
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Acórdãos nº 0119389-28.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... Concessão de indulto em conformidade ao Decreto Presidencial 7.648/2011. Presença dos requisitos objetivo ...