decreto 7648
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Acórdãos nº 9001518-14.2016.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Comutação. Decreto Presidencial n° 7.648/11. Deferimento. Ministério Público ...
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Acórdãos nº 9000539-95.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... de pedido de indulto/comutação com fulcro no Decreto nº 7.648/2011 por falta de mérito. Sentenciado que cumpre ...
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Acórdãos nº 0161445-76.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... Dias (ou Robson Dias) Habeas-corpus Indulto Decreto 7648/11 Impossibilidade Paciente cometeu falta grave ...
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Acórdão nº 1.0433.11.012433-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
... POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 7.648/2011. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PELO JUÍZO ...
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Acórdãos nº 7001564-51.2015.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... 2º c.c. art. 7º, p.ú., ambos do Decreto Presidencial 7.873/2012. V. U.", de conformidade com o voto do ...
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Acórdão nº 1.0024.11.096503-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
... DECRETO Nº 7.648/2011. RECURSO NÃO PROVIDO ... - Mantida a hediondez do delito, ...
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Acórdão nº 1.0188.11.000252-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648/2011. INDULTO DA PENA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0433.09.270311-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011 - REQUISITO DO ART. 1º NÃO PREENCHIDO - ...
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Acórdão nº 1.0433.09.270311-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011 - REQUISITO DO ART. 1º NÃO PREENCHIDO - ...
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Acórdão nº 1.0433.09.270311-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011 - REQUISITO DO ART. 1º NÃO PREENCHIDO - ...
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Acórdão nº 1.0433.09.270311-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011 - REQUISITO DO ART. 1º NÃO PREENCHIDO - ...
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Acórdãos nº 7000946-24.2019.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... Indeferimento da comutação de penas com base no Decreto nº 7.648/2011. Pena já extinta pelo cumprimento à ...
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Acórdãos nº 2000445-28.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... a natureza declaratória da decisão que, com base no Decreto nº 7.648/2011, concedeu o indulto ao paciente, cujos efeitos ...
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Acórdãos nº 0049940-12.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... Voto: 34.739. AGRAVO EM EXECUÇÃO DECRETO 7.648/2011 COMUTAÇÃO DEFERIDA REQUISITOS PREENCHIDOS ...
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Acórdãos nº 0048597-78.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 7.648/2011 Decisão que indeferiu o ...
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Acórdãos nº 9000084-30.2015.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2016
... Indeferimento de comutação de pena com base no Decreto nº 7.648/11. Defesa busca a concessão da benesse ...
- Acórdão nº 0005797-20.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0005797-20.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0005797-20.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2013
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Acórdãos nº 0043234-13.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... EM EXECUÇÃO Deferimento de comutação pelo Decreto 7648/11 Ministério Público postula pela revogação do ...
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Acórdãos nº 0043865-88.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... Indeferimento da comutação com base no Decreto 7.648/2011 pelo Juízo a quo. Câmara por maioria de ...
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Acórdão nº 1.0251.10.003325-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº. 7.648/2011. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE ...
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Decisão monocrática nº 2015.03012179-92 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 17-08-2015
... 4° ... DO DECRETO" FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE ... DISCUTIDA NOS AUTOS\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 9002361-85.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... Indeferimento da comutação de pena com base no Decreto nº 7.648/2011. Defesa busca a reforma da decisão por entender ...
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Acórdão nº 1.0481.07.071181-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - DISPENSA DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA CONCESSÃO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSÁRIA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO APENADO - IMPOSIÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70, I E 189 DA LEP; ART. 10, §3º DO DECRETO 7648/2011 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 70, I E 189 DA LEP; ART. 10, §3º DO DECRETO 7648/2011 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ...