decreto 7648
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Acórdãos nº 0065021-69.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
... que não cumpriu o lapso temporal exigido pelo Decreto Presidencial 7.648, de 21 de dezembro de 2011 Apenado ...
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Acórdãos nº 0173492-82.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... em Execução Comutação de pena com base no Decreto n° 7.648/11 Deferimento Insurgência ministerial ...
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Acórdãos nº 0186243-04.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... Voto nº 26.198. AGRAVO EM EXECUÇÃO COMUTAÇÃO DECRETO 7.648/2011 PRESENÇA DOS REQUISITOS FALTA GRAVE ...
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Decisão da Presidência nº 935093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... CONDENAÇÕES POR CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... DECRETO Nº 7.648/ OFENSA AO ART. 76 DO CP E ART. 5º, XLIII DA CF ...
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Acórdãos nº 0105025-51.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2013
... : Agravo em execução Indulto da pena de multa Decreto nº 7.648/2011 Tráfico ilícito de entorpecentes ... pena de multa comporta o indulto com base no Decreto 7648/2011, visto que o benefício é constitucional (fls. 02/07) ...
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Acórdãos nº 0161011-87.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... PENA DE MULTA TRÁFICO DE ENTORPECENTES DECRETO Nº 7648/11 INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 0157519-87.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... Pacte: Marcos Vieira Neto Habeas-corpus Indulto Decreto 7648/11 Impossibilidade Paciente evadido do sistema ...
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Acórdãos nº 0073570-68.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2013
... Art. 8º, § 1º, do Decreto 7.648/11. Precedente do STF, que, em caso análogo (Decreto ... em razão do que prevê o Decreto Presidencial nº 7648/2011. No entanto, referido Decreto ressalvou que os ...
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Acórdãos nº 9000002-90.2015.8.26.0032 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... da decisão que indeferiu a benesse prevista no Decreto n.º 7.648/2011 Impossibilidade Sentenciado ...
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Acórdãos nº 7000266-26.2018.8.26.0198 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2019
... de concessão do indulto regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 7.648/2011 ao agravante. V.U. , de ...
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Acórdãos nº 0141217-80.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2013
... Freitas Lira em 1/5, com fundamento no artigo 2º, do Decreto Presidencial n.º 7.648/11, devendo o Juízo das Execuções ...
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Acórdãos nº 0169178-93.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... º Vara Criminal de São José dos Campos, nos termos do Decreto Presidencial nº 7.648/11. V.U.", de conformidade com o voto do ... IX, do Decreto Presidencial nº 7648/11. Aduz que o benefício foi negado sob o fundamento de ...
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Acórdãos nº 0169178-93.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... º Vara Criminal de São José dos Campos, nos termos do Decreto Presidencial nº 7.648/11. V.U.", de conformidade com o voto do ... IX, do Decreto Presidencial nº 7648/11. Aduz que o benefício foi negado sob o fundamento de ...
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Acórdãos nº 0097125-17.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... Indeferimento do pedido de indulto humanitário pelo Decreto 7648/11 Agravante postula pela concessão do ...
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Acórdãos nº 0049626-03.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... 2º, caput, do Decreto nº 7.648/11 Aspecto subjetivo Elementos irrelevantes no ...
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Acórdãos nº 0069260-82.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... Voto nº 31.067. AGRAVO EM EXECUÇÃO DECRETO 7.648/2011 COMUTAÇÃO AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO ...
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Acórdãos nº 0059673-70.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... Comutação de penas. Decreto 7.648/11. Normas que não são autoexecutáveis, passando pelo ...
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Acórdãos nº 0101687-69.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de indulto pelo Decreto 7648/11 Agravante postula pela concessão do ...
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Acórdãos nº 7007263-08.2014.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... Decreto Presidencial nº. 7.648/2011. Falta disciplinar posterior ao ...
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Acórdãos nº 9000174-90.2019.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial nº 7.648/2011 Período de cumprimento ...
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Acórdãos nº 0151796-87.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... ÚBLICO *AGRAVO EM EXECUÇÃO Comutação de penas Decreto Presidencial n. 7.648/11 Indeferimento em razão do ...
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Acórdãos nº 0190248-69.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... ÚBLICO *AGRAVO EM EXECUÇÃO Comutação de penas Decreto Presidencial n. 7.648/11 Indeferimento em razão do ...
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Acórdão nº 1.0188.08.071649-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 7.648/2011. PEDIDO DE EXTENSÃO Á PENA DE MULTA APLICADA ...
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Acórdão nº 1.0188.08.071649-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 7.648/2011. PEDIDO DE EXTENSÃO Á PENA DE MULTA APLICADA ...
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Acórdão nº 1.0188.08.071649-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 7.648/2011. PEDIDO DE EXTENSÃO Á PENA DE MULTA APLICADA ...