decreto 7648
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Acórdão nº 1.0024.08.959982-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO - DECRETO N° 7.648/2011 - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME PRATICADO ANTES DA ...
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Acórdãos nº 0161008-35.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... 1º do Decreto 7.648/11 Recurso provido (voto n. 20913).* Cuida-se de ...
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Acórdãos nº 0161509-86.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... 1º do Decreto 7.648/11 Recurso provido (voto n. 20849).* Cuida-se ...
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Acórdãos nº 0161509-86.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... 1º do Decreto 7.648/11 Recurso provido (voto n. 20849).* Cuida-se ...
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Acórdão nº 1.0433.09.303043-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... 343/06 - CARÁTER HEDIONDO NÃO AFASTADO - BENEFÍCIO DO INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011 - VEDAÇÃO AOS CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO ...
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Acórdão nº 1.0035.09.161288-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, RECONHECIDA APÓS PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.648/2011 - INADMISSIBILIDADE - FALTA QUE DEVE SER HOMOLOGADA NOS ...
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Acórdão nº 1.0035.09.161288-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, RECONHECIDA APÓS PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.648/2011 - INADMISSIBILIDADE - FALTA QUE DEVE SER HOMOLOGADA NOS ...
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Acórdão nº 1.0035.09.161288-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, RECONHECIDA APÓS PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.648/2011 - INADMISSIBILIDADE - FALTA QUE DEVE SER HOMOLOGADA NOS ...
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Acórdão nº 1.0035.09.161288-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, RECONHECIDA APÓS PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.648/2011 - INADMISSIBILIDADE - FALTA QUE DEVE SER HOMOLOGADA NOS ...
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Acórdão nº 1.0188.06.046690-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO N.º 7.648/2011 - INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM - EFEITOS EXTENSIVOS À PENA ...
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Acórdãos nº 7000017-92.2013.8.26.0637 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... da fração de 1/3 da pena, exigido pelo artigo 2º, do decreto presidencial nº 7.648/11, determinando o retorno dos autos à ... çado pelo artigo 3º, parágrafo único, do decreto nº 7648/11: Art. 3º ( ... ) Parágrafo único. A aplicação de sanção ...
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Acórdãos nº 9000133-02.2014.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Comutação indeferida nos termos do Decreto nº 7.648/2011. Ausência do requisito objetivo. Agravo ...
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Acórdãos nº 0189751-55.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
... ção de penas em 1/5, com fundamento no artigo 2º, do Decreto n ° 7.648/11, procedendo-se a novo cálculo de liquidação de ...
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Decisão Monocrática N° 07238539320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2021
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Ronivon da Silva Alves, filho de Maria da Silva Alves e Aloisio de Sousa Alves, nascido em 07/05/1987, residente e domiciliado na Fazenda Papuda, Rodovia DF 465, Km 04, PDF2, Bloco F, Ala D, Cela 07. O writ foi impetrado pelo paciente, de mãos próprias, com o fim de obter Indulto, nos termos do artigo 1º, inciso I do Decreto 7648/2011 e unificação das penas.
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Acórdãos nº 0121136-13.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
... do sentenciado, relativa ao período estipulado pelo Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011 Sentença reformada ...
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Acórdãos nº 0147202-30.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
... conceder-lhe o indulto da pena de multa previsto no Decreto nº 7.648/2011. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA DP Nº 7648/2022 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado p...
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Acórdãos nº 0102962-53.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
... do sentenciado, relativa ao período estipulado pelo Decreto nº 7.648 de 21 de dezembro de 2011 CRIME ... 7648, de 21.12.2011, como ato normativo privativo do Presidente da ...
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Acórdãos nº 0048771-87.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2015
... o sentenciado THIAGO CASTELLANI indultado, por força do Decreto Presidencial nº 7648/2011, e a partir da data deste, da fração ...
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Acórdão nº 1.0024.11.098370-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF. DECRETO Nº. 7.648/2011. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE TEVE ...
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Acórdãos nº 0135632-47.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... *AGRAVO EM EXECUÇÃO Indulto pleno Decreto Presidencial 7.648/11 - Deferimento Concessão do benefício ...
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Acórdãos nº 9001106-63.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 7.648/2011. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Ausência ...
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Acórdão nº 1.0188.09.083064-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO ...
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Acórdãos nº 7000406-66.2013.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2013
... em Execução Comutação de penas com base no Decreto n° 7.648/11 Deferimento Insurgência ministerial ...
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Acórdãos nº 0035002-12.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... Indulto concedido nos termos do Decreto nº 7.648-2011. Sentenciado agraciado com o regime aberto, ...