decreto 78276
-
Acordao N° 1247967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Mudança de entendimento. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a afastada. Mero depositário...
... eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto ... nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados ... -
Acordao N° 1267822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a afastada. Mero depositário dos valores provenientes do fundo...
... eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº ... 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados ... -
Acordao N° 1247972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por materiais. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Mudança de entendimento. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário dos valores...
... eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº ... 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados ... -
Acordao N° 1272368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário dos valores provenientes do...
... 1º do Decreto ... nº 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ. No mérito, defende que a parte ... -
Acordao N° 1272307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a afastada. Mero depositário dos valores provenientes do...
... Servidor Público (PASEP). Mencionada lei foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.751/2003, que ... determinou a gestão do fundo unificado ... -
Acordao N° 1247992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Mudança de entendimento. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário...
... Servidor Público (PASEP). Mencionada lei foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.751/2003, que ... determinou a gestão do fundo unificado ... -
Acordao N° 1250105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Pasep. Conta vinculada. Saldo a menor. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Reconhecida. Causa madura. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória. Sentença cassada. 1. Não são objeto de questionamento, por parte do autor, circunstâncias relacionadas a índices de cálculo ou ajustes contábeis ou financeiros, elementos estes cuja fixação compete ao conselho diretor do...
... partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo então Decreto nº 78.276/1976, e ... atualmente pelo Decreto nº 9.978, de 20 de agosto ... -
Decisão Nº 08055519520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-09-2020
... diz respeito à alegada ilegitimidade do Agravante, ressalto que o Decreto nº 78.276/76, C/C a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, ...
-
Decisão Nº 08068908920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-08-2020
... diz respeito à alegada ilegitimidade do Agravante, ressalto que o Decreto nº 78.276/76, C/C a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, ...
-
Decisão Nº 08068146520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-08-2020
... diz respeito à alegada ilegitimidade do Agravante, ressalto que o Decreto nº 78.276/76, C/C a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, ...
-
Acordao N° 1255768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Embargos de declaração. Vício. Inexistência. I - os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a ser esclarecido, suprido ou sanado, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a alteração ou a modificação do julgado. Ii - os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. Iii - negou-se...
... gestão e coordenação (arts. 9º e 10 do Decreto n.º 78.276/ 1976, arts. 7º e 8º do Decreto n.º ... 4.751/2003 e arts ... -
Acordão Nº 201900830401 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 26/11/2019
... por representantes do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto nº. 78.276/76, regulamentador da supracitada lei complementar. O ...
-
Acordão Nº 201100220446 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 20/08/2019
... por representantes do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto nº. 78.276/76, regulamentador da supracitada lei complementar. O ...
-
Acordao N° 1275764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Processual civil. Pasep. Desfalque em saldo em conta. Não comprovação. Operador dos valores vertidos para o pasep. Índices diversos do estabelecidos pelo conselho diretor. Não configuração. Responsabilidade civil. Ausência. Mero executor. Não prevalece a pretensão de indenização por dano material, consistente em desfalque ou desaparecimento de saldo em conta pasep, quando da...
... Sobre a gestão do Fundo de Participação, de acordo com o Decreto" nº 78.276/76, que regulamentou a ... Lei Complementar nº 26/1975, a gest\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009588-80.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DE INDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES. APELO PREJUDICADO.I - Trata-se de Apelação Cível interposta por EMILSON DE SOUSA LIMA, em
... 26/1975, e pelo então Decreto" nº 78.276/1976, modificado atualmente pelo Decreto nº ... 9.978/2019, al\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0192448-91.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.I - Trata-se de Apelação Cível interposta por Lúcia Nogueira de Brito,
... 26/1975, e pelo então Decreto" nº 78.276/1976, modificado atualmente pelo Decreto nº ... 9.978/2019, al\xC3" ... -
Acórdão Nº 0177925-74.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.I - Trata-se de Apelação Cível interposta por José Silveira, José Sarto Nunes Fernandes e Maria
... 26/1975, e pelo então Decreto" nº 78.276/1976, modificado atualmente pelo Decreto nº ... 9.978/2019, al\xC3" ... -
Acordao N° 1300632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Não caracterização. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. A insatisfação do embargante com o...
... Sobre a gestão do Fundo de Participação, de acordo com o Decreto" nº 78.276/76, que regulamentou a ... Lei Complementar nº 26/1975, a gest\xC3" ... -
Acordao N° 1247510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Pasep. Conta vinculada. Saldo a menor. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Reconhecida. Causa madura. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória. Sentença cassada. 1. Não são objeto de questionamento, por parte do autor, circunstâncias relacionadas a índices de cálculo ou ajustes contábeis ou financeiros, elementos estes cuja fixação compete ao conselho diretor do...
... Monetário Nacional ... O artigo 12 do Decreto nº. 78.276/1976, de teor semelhante ao artigo 10 do Decreto nº ... -
Acordao N° 1273479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Violação aos princípios da congruência e da não surpresa. Não caracterizada. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco...
... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº 4.751/03 e 9.978/19) ... 6. Ao Conselho ... -
Acordao N° 1263117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória de dano material. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário dos valores provenientes do...
... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto nº 1.608/95 ... e Decreto nº 4.751/2003, sendo competência da ... -
Sentença nº 1001484-82.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... 26/75, regulamentada pelo Decreto n. 78.276/76.Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo do autor ...
-
Sentença nº 1001786-48.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... 26/75, regulamentada pelo Decreto n. 78.276/76. Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo da autora ...
-
Acordao N° 1250375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...
... 7º do Decreto nº 4.751/2003 ... Ainda, entende que o Banco do Brasil não pode figurar ... -
Acordao N° 1273474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Preliminar. Violação ao princípio da congruência. Não constatação. Rejeição. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio...
... consoante previsão contida no artigo 12, do Decreto nº 9.978/2019 ... Assevera a inexistência de atos ilícitos ou qualquer ...