decreto 78276

Acordao N° 1245648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA ... TRANSFERÊNCIA PARA A ...
Acordao N° 1250241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA ... TRANSFERÊNCIA PARA A ...
Acordao N° 1272519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA ... TRANSFERÊNCIA PARA A ...
Acordao N° 1255235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

... Servidor Público (PASEP), foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.978/2019, que, por sua vez, ... preconizou, em seu art. 4º, ...
Acordao N° 1272341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....

... consoante previsão contida no artigo 12, do Decreto nº 9.978/2019 ... Pontua que a parte autora, ao longo dos anos, recebeu ...
Acordao N° 1252851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA ... TRANSFERÊNCIA PARA A ...
Acordao N° 1255406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA ... TRANSFERÊNCIA PARA A ...
Acordao N° 1272518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA ... TRANSFERÊNCIA PARA A ...
Acordao N° 1255408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. TRANSFERÊNCIA ... PARA A ...
Acordao N° 1255412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. TRANSFERÊNCIA ... PARA A ...
Acordao N° 1244878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA ... TRANSFERÊNCIA PARA A ...
Acordao N° 1255328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA ... TRANSFERÊNCIA PARA A ...
Acordao N° 1255407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO ... NATA.TRANSFERÊNCIA PARA A ...
Acordao N° 1247982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Pertinência subjetiva da lide. Banco do brasil s. A. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor. Órgão vinculado ao ministério da economia. Ilegitimidade passiva do banco do brasil s. A. Recurso conhecido e desprovido. 1. O banco do brasil s. A. , como sociedade de economia mista, possui...

... PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA ... TRANSFERÊNCIA PARA A ...
Acordao N° 1247969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....

... as tarifas fixadas pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e 9.978/19) ... Ao Conselho ...
Acordao N° 1274734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Reparação de danos materiais. Pasep. Saldo de conta individual. Atualização monetária. Legitimidade passiva. Não incidência do cdc. Inocorrência de prescriçáo. Percentuais diversos dos definidos pelo conselho diretor do pis/pasep. I - julgado improcedente o pedido autoral por outros fundamentos, não há prejuízo para qualquer das partes, apto a justificar a declaração de nulidade...

... 1º do Decreto ... 20.910/32, pois o referido diploma legal não incide sobre ...
Acordao N° 1268503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito processual civil. Pasep. Conta individual. Desfalque. Banco do brasil. Responsabilidade civil do operador financeiro afastada. Saques indevidos. Ausência de comprovação. I - o documento juntado após a sentença, que não verse sobre nova questão de fato, não pode ser examinado em sede de apelação. Ii - a competência do banco do brasil relativamente ao fundo pis-pasep se restringe à execução

... gestão e coordenação (arts. 9º e 10 do Decreto n.º 78.276/ 1976, arts. 7º e 8º do Decreto n.º 4.751/2003 ... e arts ...
Acórdão Nº 08166896220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-04-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... Decreto nº 78.276/76, que regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de ...
Decisão Nº 08051110220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-06-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... ilegitimidade, objeto do apelo do demandado, ressalto que o Decreto nº 78.276/76, que regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de ...
Acordao N° 1300744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Processual civil. Fundo pasep. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição arguidas em contrarrazões. Não conhecimento. Artigo 507 do código de processo civil. Preclusão. Mérito. Índices legais. Fator de correção monetária. Não observância. Saques indevidos. Ausência de demonstração. Contadoria judicial. Manifestação. Regularidade dos...

... Decreto nº 1.608/95 e do Decreto nº 4.751/2003 ... Assim, a partir de 1989 a ...
Acordao N° 1263132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Demonstração da insuficiência de recursos financeiros. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta

... consoante previsão contida no artigo 12, do Decreto nº 9.978/2019 ... Pontua a necessidade de produção de prova pericial ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095984-18.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS RENDIMENTOS INCIDENTES SOBRE OS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS DO PASEP EM...

... INCIDÊNCIA DO ... ARTIGO 1º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 2.052/83. A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA ... O PASEP, POR ...
Acordao N° 1252780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Nulidade da sentença. Preliminar suscitada de ofício. Dispositivo da sentença em contradição à fundamentação. Ausência de resolução do mérito. Causa madura. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Efeito translativo do recurso. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor...

... compete a um Conselho Diretor, conforme determinação contida no Decreto nº 4.751/2003, ... vindo a consignar, inclusive, que sua representação ...
Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003
- CLT organizada. 7ª Edição 2015
Acordao N° 1269332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaçã

... as tarifas fixadas pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e 9.978/19) ... Ao Conselho ...