decreto 82587
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Decisões Monocráticas nº 687891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Acórdão nº 2006/0126814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Rio de Janeiro, a tarifa progressiva é regulamentada pelo Decreto Estadual 23.676/97 ... Requer, assim, o provimento do recurso especial, ...
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Decisão da Presidência nº 700453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisão da Presidência nº 689162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisões Monocráticas nº 773914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisão da Presidência nº 702642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisão da Presidência nº 685100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisões Monocráticas nº 702642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisões Monocráticas nº 837142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisões Monocráticas nº 700453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisões Monocráticas nº 701842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisão da Presidência nº 837142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisões Monocráticas nº 685100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisões Monocráticas nº 689162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisão da Presidência nº 701842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisões Monocráticas nº 646778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2012
... , ou seja, nas Leis 8.987/1995, 11.445/2007, 6.528/1978 e no Decreto" Federal 82.587/78, e consignou que não é legal a cobrança de tarifa de \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 646778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2012
... , ou seja, nas Leis 8.987/1995, 11.445/2007, 6.528/1978 e no Decreto" Federal 82.587/78, e consignou que não é legal a cobrança de tarifa de \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0093570-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DECRETO N. 41.446/96 DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA N. 280 DO STF. USURPAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0064212-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. DECRETO Nº 41.446, DE 1996 ... CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA. FLAT ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0093401-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N. 280 DO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR DECRETO ESTADUAL. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N. 280 DO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR DECRETO ESTADUAL. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052101820104058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0005210-18.2010.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragão e outro PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ARACAJU RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Sérgio Silva Feitosa
... à Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), instituída pelo Decreto-lei Estadual nº 109, de 25/8/1969 ... 3.7. O modelo acabou ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0147878-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Decreto Estadual 41.446/96 revogou expressamente o Decreto ... 21.123/83, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0007627-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ' para fins de cobrança de tarifas de água e esgoto foi fixado no Decreto Estadual n° 21.123/83, devendo cada unidade comercial autônoma ser ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0152989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... multa de caráter punitivo sobre o montante executado O art 18 do Decreto Estadual n° 41 446/96 deve ser aplicado ao consumidor final e, ainda que ... e da regulação tarifária previstas na Lei 6.528/78 e no Decreto 82587/78, não é legislação válida para substituir estas normas quando ...