decreto 82587
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Decisão da Presidência nº 755669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... Alegação de ilegalidade do critério do Decreto Estadual n. 41.446/96 que cobra pelos serviços de esgoto do prédio valor ...
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Decisões Monocráticas nº 755669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... Alegação de ilegalidade do critério do Decreto Estadual n. 41.446/96 que cobra pelos serviços de esgoto do prédio valor ...
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Acórdão nº 2007/0126131-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11, § 2º, e 12, do Decreto n. 82.587/78, e 31 do Decreto n. 82.587/78, mesmo com a oposição dos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0153225-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - Decreto Estadual nº 41.446/96. - Legalidade reconhecida. - Improcedência da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0154163-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... comprovadamente comercial para após a vigência do Decreto 41.446/96, como sessenta 'economias' a exemplo do que ocorreria se fosse ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0075210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º, do Decreto Estadual nº 21.123/83 - Impossibilidade - Classificação feita pela ... 82587/78 ... Contraminuta às fls. 1217-1221, e-STJ ... É o relatório ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0034322-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROVIMENTO ... A recorrente alega negativa de vigência ao Decreto Estadual nº 553/76, ao art. 11, caput, e § 2º do Decreto Federal nº ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066995-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Regime de única economia. Inaplicabilidade do revogado Decreto Estadual 21.123/83. Período pretendido posterior à vigência do Decreto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0064055-0 de T6 - SEXTA TURMA
... classificação do consumo, à luz do Decreto Estadual n. 41.446/96 Edifício comercial Existência de unidades ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0146197-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. A Lei 8.987/95, como o Decreto 82.587/78, revogado em 1991 pelo Decreto 5, deu continuidade à prática ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0153285-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de esgoto - Fixação com base no consumo de água, nos termos do Decreto Estadual n° 41.446/96, que não contraria a política tarifária e cujo ...
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Acórdão nº 2007/0036627-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13, da Lei 8.987/95; 2º, 3º e 42, da Lei 8.078/90; e, ao Decreto Estadual 22.872/96, sob o fundamento de que a cobrança da tarifa de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0063057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Edifício ... comercial. Regime de "economias" previsto no Decreto Estadual n° 21.123/83. Enquadramento. Possibilidade. Ação julgada ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0117314-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁGUA E ESGOTO. PRÉDIO COMERCIAL. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 21.123, DE 1983. REGIME JURÍDICO QUE PERDUROU ATÉ A ENTRADA EM ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0177362-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE ÁGUA E ESGOTO - CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA COBRANÇA - DECRETO N° 21.123/83 - CONDOMÍNIO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIAS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107852-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... I, do CDC; 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/95; 13,19 e 21 do Decreto nº 82.587/87 impõe a aplicação da Súmula 211/STJ ... 3. Para ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... No apelo especial, aponta violação aos artigos 9º, e 13, do Decreto lei n. 25/37, e 5º, incisos XXII, XXXV, e LV, da Constituição da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0165760-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No apelo especial, aponta violação aos artigos 9º, e 13, do Decreto lei n. 25/37, e 5º, incisos XXII, XXXV, e LV, da Constituição da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0176979-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENQUADRAMENTO EM REGIME DE ... ECONOMIAS. DECRETO N. 41.446/96. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134248-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II, do Código de Processo Civil - CPC; artigo 5º, inciso IV, do Decreto Lei n. 201/67, art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal - CF ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... Enquadramento segundo critério de economia única - Legalidade do Decreto Estadual nº 41.446/96 - Precedentes desta Câmara - Verba honorária ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... Enquadramento segundo critério de economia única - Legalidade do Decreto Estadual nº 41.446/96 - Precedentes desta Câmara - Verba honorária ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0063076-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Inteligência dos artigos 2° e 5°, do Decreto Estadual n. 41.446/96. Sentença mantida. Recurso improvido" (e-STJ fl ...
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Decisão da Presidência nº 687891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisões Monocráticas nº 687891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...