decreto 93421
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148240-30.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional em harmonia com a diretriz da Súmula n° 338, I, do...
... 2º do Decreto n. 93.412/86, a inaplicabilidade da Lei n. 7.369/85 e do Decreto n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2836-61.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A Corte Regional, quanto ao tema, decidiu com apoio nas provas produzidas nos autos, e não na inversão do ônus da prova. Restam, portanto, afastadas as violações apontadas. Arestos inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABISTA. OJ Nº 347 DA SBDI-1/TST. Inviabiliza-se o...
... 2º do Decreto 93.412/86, sendo aplicável a caso em análise e, portanto, sendo indevido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10314-23.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST. Ressalte-se que tal entendimento é aplicável ainda quando o reclamado junta aos autos o controle de frequência de parte do período laborado, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao...
... 2º do Decreto 93.412/86. Alega que a inserção da expressão 'independente do cargo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4441/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. ATIVIDADES QUE CARACTERIZAM AS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... 7.369/85 e do Decreto n. 93.412/86), bem como divergência jurisprudencial ... Instrumento, às ... -
Acordão nº 00288-2008-014-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
... 2º do Decreto 93.421/86. Se superada a argüição, sustentam que o referido diploma ...
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Acordão nº 01101-2007-017-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
... 2º do Decreto" 93.412/86 e inaplicabilidade da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86; honor\xC3" ...
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Acordão nº 00029-2008-241-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
... 2º do Decreto 93.412/86, inaplicabilidade da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86, do ...
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Acordão nº 01188-2007-104-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
... 2º do Decreto 93.421/86. Se superada a argüição, sustenta que o referido diploma ...
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Acordão nº 01313-2007-271-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
... Sustenta que o Decreto 93.421/86 autoriza o pagamento do adicional de periculosidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-79.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Aduz que a Lei 7.369/85 e o Decreto 93.412/86 não quiseram assegurar o adicional de periculosidade a todo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-79.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Aduz que a Lei 7.369/85 e o Decreto 93.412/86 não quiseram assegurar o adicional de periculosidade a todo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-79.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Aduz que a Lei 7.369/85 e o Decreto 93.412/86 não quiseram assegurar o adicional de periculosidade a todo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-61.2004.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-1, a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável. Recurso de revista conhecido e provido.
... adicional de periculosidade, com base nas situações descritas no Decreto nº 93.412/86, não se refere exclusivamente aos eletricitários, ... -
Acordão nº (RO)0106700-54.2009.5.06.0143 (01067.2009.143.06.00.1) de 1º Turma, 23 de Septiembre de 2010
Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de periculosidade nas atividades de trabalho do autor, deve ser confirmada a condenação no adicional postulado. Embora, o julgador não esteja adstrito à perícia, para se desconsiderar o laudo, se não há dúvida quanto à idoneidade e a capacitação do perito, seria necessário produzir contraprova técnica, inexistente...
... Socorre-se do artigo 193 da CLT, da Lei nº. 7369/85 e do Decreto nº. 93.421/86. No mais, insurge-se contra a condenação no pagamento ... -
Setor de Energia Elétrica - Adicional de Periculosidade (TRT/10a. Reg.)
... 1º, desta mencionada lei). O decreto regulamentador desta lei (Decreto 93.412/86), em seu art. 2º afirma, ...
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Acordão nº 00757-2007-201-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
... 2º do Decreto 93.412/86 e inaplicabilidade da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86; FGTS ...
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Acordão nº 01262-2006-002-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
RECURSOS DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Mantida a sentença, amparada na conclusão do laudo pericial, no sentido de que o demandante laborava na instalação e manutenção de linhas aéreas telefônicas, sujeito ao risco de choque pela proximidade da rede elétrica, sem a devida proteção, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Recurso não-provido.
... As reclamadas alegam ser inconstitucional o art. 2º do Decreto 93.421/86, por estender o direito subjetivo à percepção do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19607/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se nega provimento pelos termos do Enunciado nº 126 do TST.
... 1º ... do Decreto 93.421/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, confirmando-se que, os ... -
Acordão nº 02283/2006-032-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Abril de 2007
... fazia jus ao adicional de periculosidade baseado no diploma legal Decreto 93.421/86 ... A MMª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos termos da v ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0228300-62.2006.5.07.0032), 2007-05-22
... adicional de periculosidade baseado no diploma legal Decreto 93.421/86 ... A MMª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos termos da v ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2005
... Nem mesmo o Decreto Regulamentador da mencionada Lei faz tal restrição em seu art. 2º. Ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1230/2005-111-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. CONTATO INTERMITENTE. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa C. Corte que entende que o empregado que se expõe ao risco, ainda que de forma intermitente, faz jus ao adicional de periculosidade de forma integral nos termos das Súmulas nºs 364 e 361 do C. TST, assim desservem os...
... -se que o reclamante enquadra-se na hipótese de que trata o Decreto 93.421/86, diante do desempenho das atividades na Subestação de energia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-818402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2005
... Nem mesmo o Decreto Regulamentador da mencionada Lei faz tal restrição em seu art. 2º. Ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-818402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2005
... Nem mesmo o Decreto Regulamentador da mencionada Lei faz tal restrição em seu art. 2º. Ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2005
... Nem mesmo o Decreto Regulamentador da mencionada Lei faz tal restrição em seu art. 2º. Ao ...