decreto 96233
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AVISO DE SUSPENSÃO RDC Nº 33/2020 - ELETRÔNICO
... /2020 - SESANA Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233/2020, informa aos interessados no RDC Nº 033/2020 ...
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Acórdão Nº 0606357-41.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15-12-2022
... Art.: 76 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 2848 Ano: 1940 ... Art.: 299 ... LEG.: Federal LEI ... - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 91, Data 12/05/2020)- (HC 96233, Relator: ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2009, ...
- Acórdão nº 2402-006.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 386041 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 30 de Enero de 2017
... Precedentes (STF, HC 96233-SP, j. 7.5.2009, Rel. Min.Ellen Gracie; TSE, Habeas Corpus ... nº 154094, ... art.: 285 ... art.: 284 ... leg.: federal decreto ...