decreto 99362
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28974/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37889/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CARTA MAGNA. 1. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI-1 desta Corte, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual a estabilidade de que cogita o art. 41 da Constituição da República é aplicável, indistintamente, a ocupantes de cargos públicos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No mesmo sentido é o item I da Súmula 390 desta Corte....
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22255/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e desprovido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-85/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO. Sendo a reclamada integrante da Administração Pública direta, os atos por ela praticados são vinculados aos princípios constitucionais estipulados no art. 37, caput, e, por não haver exceção decorrente de previsão constitucional específica quanto à estabilidade dos servidores da administração direta, sejam celetistas ou...
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-173300/2000-0099-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual a estabilidade de que cogita o art. 41 da Constituição da República é aplicável, indistintamente, a ocupantes de cargos públicos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No mesmo sentido é o item I da Súmula 390 desta Corte....
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual a estabilidade de que cogita o art. 41 da Constituição da República é aplicável, indistintamente, a ocupantes de cargos públicos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No mesmo sentido é o item I da Súmula 390 desta Corte....
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38859/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38961/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO. EMPREGADO DE MUNICÍPIO. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial 265 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão indexados nº RXOF-8090/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2002
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6751/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. A SDI1 desta Corte já se posicionou no sentido de que a estabilidade de que cogita o art. 41 da Constituição da República é aplicável, indistintamente a ocupantes de cargos públicos e empregos públicos. Conseqüentemente os arestos apresentados encontram-se superados pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte,...
... 899 da CLT, na forma do Decreto-Lei Nº 799/69. Constato a presença dos demais pressupostos genéricos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12435/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. É entendimento tranqüilo desta Corte que o empregado público, admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (OJ nº 265 da SBDI-1). Revista não...
... Custas e depósito recursal dispensados nos termos do Decreto-lei ... 779. Preenchidos, portanto, os press u postos extrí n secos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10957/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não está configurado o dissenso interpretativo válido, consoante as previsões do art. 896, alínea a, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DE OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT.
... , sendo dispensável o preparo, de acordo com as disposições do Decreto-Lei ... 1.1. CONHECIMENTO ... 1.1.1. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-BASE POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9399/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Acórdão indexados nº RO-5587/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2003
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5587/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3403/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE - A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE - A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12407/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Acórdão indexados nº RO-3403/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2002
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Acórdão indexados nº RO-9823/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 1998
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto n° 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19656/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8095/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e não provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35354/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e desprovido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ...