decreto 99362
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14028/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE - A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21033/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e desprovido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30737/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30730/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
-
Acórdão indexados nº RO-12407/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2002
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12712/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. É entendimento tranqüilo desta Corte que o empregado público, admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (OJ nº 265 da SBDI-1). Revista não...
... Custas e depósito recursal dispensados nos termos do Decreto-lei ... 779. Preenchidos, portanto, os press u postos extrínsecos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12712/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. É entendimento tranqüilo desta Corte que o empregado público, admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (OJ nº 265 da SBDI-1). Revista não...
... Custas e depósito recursal dispensados nos termos do Decreto-lei 779. Preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos, passa-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30737/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE - A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-727/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT A jurisprudência deste Tribunal vem entendendo que o servidor que ingressa no serviço público, mediante concurso público, e ainda que sob o regime da CLT, goza da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988. Recurso de Revista a que se nega provimento.
... do ADCT; das Leis 8028 e 8029 de 12.4.1990; e do Decreto nº 99.362, de ... 2.7.1990. Precedentes: Mandado de Segurança n os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-8090/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Junio de 2002
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-520382/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT O servidor que ingressa no serviço público, mediante concurso público, e ainda que sob o regime da CLT, goza da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988. Recurso de Revista a que se dá provimento.
... do ADCT; das Leis 8028 e 8029 de 12.4.1990; e do Decreto nº 99.362, de ... 2.7.1990. Precedentes: Mandado de Segurança n os ... -
Acórdão nº 1.0000.00.221860-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS - DECRETO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 41, § 3º, DA CF/88 - NORMA QUE DEPENDE DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.269755-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2002
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO POR CONCURSO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E NÃO ESTÁVEL - EXONERAÇÃO MOTIVADA PELA DESNECESSIDADE DO CARGO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO FÁTICA SUSCITADA PELO AUTOR E PASSÍVEL DE ELUCIDAÇÃO POR MEIO DE PROVA OPORTUNAMENTE ESPECIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.
... , da CF e 19 do ADCT; das Leis ns 8.028 e 8.029 de 12/04/1990; e do Decreto n. 99.362, de 02/07/1990. Precedentes : Mandados de Segurança ns. 21.225 ... -
Decisão Monocrática Nº 4006219-54.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... Advogada : Ana Maria Onevetch (OAB: 99362/SC) ... Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... Saneamento, com base (princípio do paralelismo) no artigo 62 do Decreto" n. 7.217/2010 e nos artigos 15 a 20 da Lei Estadual n. 13.517/2005; ... \xC2" ...
-
Acórdão nº 1012285-30.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETEXTO – RESTITUIÇÃO OU NOMEAÇÃO PARA SER DEPOSITÁRIO FIEL – VEÍCULO QUE NÃO INTERESSARIA MAIS AO PROCESSO E ENCONTRA-SE DETERIORANDO NO PÁTIO DA DELEGACIA – OUTRA DECISÃO – POSTERIOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA EM QUE SE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM – RECURSO PREJUDICADO – EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO.Na sentença condenatória proferida...
... , nº 50, Quadra 42, Bairro Bela Vista, em Cuiabá/MT, Telefones: (65)99362-1381 e (65)99243-6622, como incursos nos arts. 33, caput , da Lei nº ... 63 da Lei 11.343/06, decreto seu perdimento em favor do FUNESD/MT.” ... Portanto, houve patente perda ... -
Acordao N° 1240595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Recursos de apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido de absolvição quanto ao crime de tráfico. Não acolhimento. Provas robustas da materialidade e das autorias. Pedidos de declassificação para o crime tipificado no artigo 28 da lei nº 11. 343/06 (porte para uso próprio). Inviabilidade. Pedido de absolvição quanto ao...
... alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com as demais provas dos ... 3. O ... 99362-4538 ... Rayana: Fala ... Negão: Se liga, pega esse pedaço de maconha ... - DECRETO Nº 99536, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990. Exclui do Regime de Disponibilidade Remunerada os Agentes de Vigilancia, Agentes de Segurança, Auxiliares de Segurança, Guardas de Vigilancia, Vigias e Vigilantes Constantes Dos Anexos Dos Decretos que Menciona, e da Outras Providencias.
-
Despachos do Governador
... Nº SEI-420001/000070/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a atual lotação dos servidores, ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... RÉU: Nome: JADSON DE CARVALHO REIS - (71) 99254-2133 / 99362-2048, e-mail: jadinhoba@hotmail.com Endereço: CAMINHO 39, 13, PROX A ... 1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020 ... Camaçari, 4 de maio ...
-
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... não seja feito pelo devedor, na forma do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Se a notificação extrajudicial retornou sem ... @gmail.com e Patrícia Nascimento Azevedo CPF 370.316.498-03 71 99362-0529 Rua Joaquim Ferreira bl13 AP 303 bosque das Bromélias, Jd. das ...
-
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... ções n.º 115, 123 e 145, do Conselho Nacional de Justiça, e no Decreto 639/2012 do Tribunal de Justiça da Bahia ... Intime(m)-se. Cumpra-se ... @gmail.com e Patrícia Nascimento Azevedo CPF 370.316.498-03 71 99362-0529 Rua Joaquim Ferreira bl13 AP 303 bosque das Bromélias, Jd. das ...
-
Capital - Editais
... 109, V e art. 110 todos do Código Penal pátrio, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu MAGNO GOES DO ESPIRITO SANTO, face ao ... 71 99362-8264, ESTRADA VELHA DO AEROPORTO - CEP 41510-310, Salvador-BA, CPF ...
-
Secretaria de Estado de Polícia Militar
... DE 27.03.2024 ... DESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24 de ... novembro de 2023, os empregados abaixo ...
-
Atos e Despachos do Governador
... DECRETO Nº 91.638 DE 14 DE JUNHO DE 2023 ... ABRE À SECRETARIADE ESTADO ... CEP: 57800-000 ... Telefone: (82)99362-2616, E-mail:ritabrito9132@gmail.com ... Gestor do Contrato: A gestão do ...