decreto estadual 29180
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Acórdãos nº 1004999-58.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... do artigo 239, § 3º, da Lei Estadual nº 10.261/08, “os pedidos de ... da GPM” (artigo 32 do Decreto Estadual nº 29.180, de 11 de novembro ...
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Acórdãos nº 0029322-52.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... VOTO Nº 43.596 SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ... -52.2013.8.26.0053 6/7 Voto nº o Decreto Estadual nº 29.180 de 11 de novembro de 1988 ...
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Acórdãos nº 1000064-29.2016.8.26.0035 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... Juliana Maria Finati SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Lei nº 500/74. Pretensão à ... Nos termos do Decreto Estadual nº 29.180/88, as perícias ... ícias, na forma do Decreto Estadual nº 29180/88 ("Institui o Regulamento de Perícias ...
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Acórdãos nº 1025612-70.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO Servidor Público Estadual Magistério Candidata que é ... estado de São Paulo, na forma do Decreto Estadual nº 29180/88. Logo, ainda que ...
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Acórdãos nº 1026141-89.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Apelação Servidor Público Estadual Professora. Licença- saúde Autora ... da legislação de regência (Decreto Estadual nº 29.180/88), do ...
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Acórdãos nº 1005046-95.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO II ... força da legislação de regência (Decreto Estadual nº 29.180/88), do Departamento ...
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Acórdãos nº 1049619-29.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. Indeferimento decorrente ... O Decreto Estadual n. 29.180/88, que institui ...
- Acórdãos nº 1044546-42.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1018970-47.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ... 27 e 27 do Decreto nº 29.180/88). Natureza da doença da ...
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Acórdãos nº 1045437-29.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2019
... ÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... 6º e 22 do Decreto nº 29.180/88. 2. Mantêm-se os juros de ...
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Acórdãos nº 1002926-13.2017.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... Machado APELAÇÃO SERVIDORA ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ... da Lei Estadual nº 10.261/68 e do Decreto Estadual nº 29.180/88. Sustenta, no mais, em ...
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Acórdãos nº 1062140-98.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... APELAÇÃO - Servidor Público Estadual Indeferimento de afastamento para ... da Lei Estadual nº 10.261/68 e do Decreto Estadual nº 29.180/88 (f. 114/120). As ...
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Acórdãos nº 1015371-85.2016.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... 181, 191 e 193 da Lei Estadual nº 10.261/68; e arts. 6º e 22 do ... Decreto nº 29.180/88. Segundo sua ...
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Acórdãos nº 1013420-80.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR ESTADUAL Pedido de anulação do ato que ... Estado, conforme previsão do Decreto n° 29.180/88, e que como o parecer ...
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Acórdãos nº 1049046-20.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... Laranjeiras ) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Professora da rede estadual de ... oficial do estado, conforme Decreto Estadual nº 29.180/88, por ...
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Acórdãos nº 1001159-42.2016.8.26.0311 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE ... Lei Estadual n.º 10.261/1968 e o Decreto Estadual n.º 29.180/ 1988. O recurso ...
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Acórdãos nº 1034700-35.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 2860/17 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica. Pedido ... oficial, nos termos do Decreto 29.180/88; disse que o DPME ...
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Acórdãos nº 1027428-19.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... procedente ação de servidora estadual, professora de educação básica, ... Decreto 29.180/88, não havendo ilegalidade no ...
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Acórdãos nº 1022275-05.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... procedente ação de servidora estadual, professora de educação básica, ... ão médico oficial, nos termos do Decreto 29.180/88, não havendo ilegalidade no ...
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Acórdãos nº 1038981-75.2018.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... 645 APELAÇÃO Servidora Pública Estadual Professora Licença-saúde ... 41 do Decreto Estadual nº 29.180/88, discorrendo sobre ...
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Acórdãos nº 1011064-35.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... ÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II \xE2" ... fere as disposições legais do Decreto Estadual n.º 29.180/88 e da Lei ...
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Acórdãos nº 1000952-41.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... Ordinária Servidora pública estadual Pretensão de reconhecimento de ... públicos estaduais, nos termos do Decreto Estadual n.º 29.180/88. Evidencia que ...
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Acórdãos nº 1008365-71.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Professora de Educação Básica II ... , observado o estabelecido em decreto. § 2º A licença “ex officio” ...
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Acórdãos nº 1000015-94.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... estadual - Licença para tratamento de saúde - ... ou remuneração." Conforme o Decreto Estadual n.º 29.180/88, tal órgão ...
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Acórdãos nº 1029908-04.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO ... ou remuneração." Conforme o decreto estadual n.º 29.180/88 tal órgão ...