decreto estadual 29180

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR ESTADUAL – Pedido de anulação do ato que indeferiu licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a parte autora apresentava problemas de saúde no período questionado – Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) que concluiu pela incapacidade para o trabalho no...

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – LICENÇA MÉDICA – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – Pretensão de consideração do período em que se ausentou para tratamento de saúde – Licença médica – Artigo 191, "caput", da Lei Estadual nº 10.261/1968 e Decreto nº 29.180/1988 – Direito da servidora condicionado à prévia avaliação médica realizada por órgão competente (DPME) – Órgão de

S SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pretensão ao afastamento do agente administrativo judiciário de 29/05/2013 a 17/06/2013 e 18/06/2013 a 03/09/2013 para tratamento de saúde – Possibilidade - Perícia médica realizada pelo IMESC que concluiu pela incapacidade total do autor para o trabalho no período requerido – Acolhimento das conclusões do laudo pericial – Sentença de Procedência. CORREÇÃO MONETÁRIA –

APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA-SAÚDE NEGADA PELO DPME. LAUDO DO IMESC QUE ATESTA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NOS DIAS EM QUE A SERVIDORA SE AUSENTOU DO SERVIÇO. Servidora portadora de patologia psíquica (transtorno depressivo). Indeferimento pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) dos pedidos de licenças saúde para tratamento médico nos dias apontados na...

Agravo de instrumento - Artigo 191, "caput", da Lei Estadual nº 10.261/1968 e Decreto nº 29.180/1988 - Direito do servidor condicionado à prévia avaliação médica realizada por órgão competente (DPME) - Indeferimento do pedido de concessão da licença - Ato administrativo legal e legítimo - Decisão mantida - Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054977-78.2018.8.26.0000; Relator (a):...

Apelação. Ação ordinária. Servidora Pública Estadual. PEB II. Licença-saúde. Autora portadora de transtornos psíquicos. Indeferimento do pedido de licença saúde para tratamento médico no período compreendido entre 01.04.2012 e 25.07.2012. Inadmissibilidade. Relatórios e prescrições médicas contemporâneas ao pedido de licença saúde que comprovam a incapacidade laborativa referentes ao período...

APELAÇÃO – Ação Ordinária – Servidora pública estadual – Pretensão de reconhecimento de direito a licenças-saúde, bem como à devolução de valores descontados em função de suposto indeferimento indevido – Prova judicial concludente no sentido de que a autora necessitou de afastamento temporário em licença-médica nos períodos apontados. CONSECTÁRIOS LEGAIS – Juros e correção monetária nos termos do

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora. 1. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo do pedido. Todavia, perícia realizada por médico do IMESC, não refutada pela ré, atestou a incapacidade da autora para atividades laborais na época do pedido de afastamento. Faz jus, portanto, ao período de licença-saúde, ex vi dos arts. 181, I, e do art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/68. 2....

Funcionalismo - Servidora pública estadual ativa - Invalidação do ato que indeferiu o requerimento de licença-saúde, regularização da frequência e percepção de vencimentos, em caso de eventuais descontos - Inteligência dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Elementos probatórios constantes dos autos conducentes a conclusão de que a autora...

Funcionalismo - Servidor público estadual ativo - Invalidação de atos que indeferiram requerimentos de licença-saúde, regularização de frequência e percepção de vencimentos - Inteligência dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Elementos probatórios constantes dos autos conducentes à conclusão de que o autor efetivamente esteve impossibilitado de

Funcionalismo – Servidora pública estadual – Licença-saúde, regularização da frequência e percepção de vencimentos, em caso de eventuais descontos – Inteligência dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Elementos probatórios constantes dos autos conducentes à conclusão de que a autora efetivamente estava impossibilitada de exercer as atividades...

Funcionalismo – Servidora pública estadual – Invalidação de ato que indeferiu o requerimento de licença-saúde, regularização da frequência e percepção de vencimentos, em caso de eventuais descontos – Inteligência dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Elementos probatórios constantes dos autos conducentes à conclusão de que a autora efetivamente

Funcionalismo – servidora pública estadual requerendo licença para tratamento de saúde de familiar – invalidação de atos que indeferiram os requerimentos, regularização de frequência e percepção de vencimentos - época reconhecida pelo Juízo a quo corresponde ao período no qual comprovou a requerente que se encontrava cuidando sozinha da genitora, que vivencia Mal de Alzheimer e havia fraturado o...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. Professor de Educação Básica II. Candidata portadora de obesidade mórbida. Perícia médica realizada pelo órgão oficial que conclui pela inaptidão. Ausência de razoabilidade. Autora que exerce satisfatoriamente e adequadamente a mesma função, na qualidade de contratada. Perícia médica pelo IMESC que concluiu que apresenta capacidade laboral e aptidão para o...

ORDINÁRIA – LICENÇA SAÚDE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (Professora PEB II) – Pleito voltado ao reconhecimento de período de afastamento para tratamento da saúde – Descabimento – Autor que confirma a realização de inspeção técnica realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), com apresentação de relatório da Secretaria de Educação, em razão do reconhecimento da capacidade...

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora de Educação Básica II. Licença saúde negada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) – Perícia produzida em juízo que concluiu pela normalidade do quadro clínico atual, todavia sem elementos técnicos para estabelecer a gravidade da patologia no período alegado, em razão da autora apresentar um único atestado sem as informações necessárias....

"SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – LICENÇA SAÚDE – Pretensão ao recebimento dos vencimentos referentes aos períodos em que esteve de licença para tratamento de saúde – Descabimento – Licença indeferida pelo DPME – A perícia realizada pelo IMESC concluiu pela capacidade da apelante no período perquirido – Descontos legitimamente efetuados pela administração ante as ausências injustificadas

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu a licença-saúde à autora, com o consequente reconhecimento do direito ao benefício pleiteado nos períodos de 06/08/2009 a 07/09/2009, 08/09/2009 a 08/10/2009, 09/10/2009 a 22/11/2009 e 20/05/2011 a 23/08/2011. Condenação que abrange tão somente o período de 20/05/2011...

REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LICENÇA-SAÚDE. 1. Afastamento da autora, Professora de Educação Básica II, por motivo de tratamento médico. Licença saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas. Pretensão à anulação do ato que indeferiu período de licença atestada por perícia médica, regularização das faltas e condenação da Fazenda ao...

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO DE LICENÇA SAÚDE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Sentença de procedência – Irresignação – Principal argumento de que a competência é exclusiva do DPME para fins de concessão de licença médica – Norma do art.191 da Lei Estadual nº 10.261/68 e Decreto nº 29.180/88, que se aplica apenas no âmbito administrativo, não valendo como excludente da realização

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. LICENÇA-SAÚDE. Autor portador de cegueira nos dois olhos (acuidade visual bilateral). Indeferimento dos pedidos de licenças saúde para tratamento médico nos períodos elencados na peça vestibular. Impossibilidade. Relatórios e prescrições médicas contemporâneas ao pedido de licença saúde que comprovam a incapacidade...

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO II. LICENÇA-SAÚDE. Autor portador de transtornos psíquicos. Indeferimento dos pedidos de licenças saúde para tratamento médico nos períodos elencados na peça vestibular. Impossibilidade. Relatórios e prescrições médicas contemporâneas ao pedido de licença saúde que comprovam a incapacidade laborativa referentes aos...

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO. LICENÇA-SAÚDE. Autora portadora de transtornos psíquicos. Indeferimento do pedido de licença saúde para tratamento médico no período elencado na peça vestibular – Impossibilidade. Relatórios e prescrições médicas contemporâneas ao pedido de licença saúde que comprovam a incapacidade laborativa referentes ao período requerido. Perícia...

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA-SAÚDE. Autora portadora de transtornos psíquicos. Indeferimento dos pedidos de licenças saúde para tratamento médico nos períodos elencados na peça vestibular. Impossibilidade. Relatórios e prescrições médicas contemporâneas ao pedido de licença saúde que comprovam a incapacidade laborativa referente aos períodos...

APELAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM - REMESSA NECESSÁRIA - LICENÇA-SAÚDE. 1. Afastamento da autora, Auxiliar de Serviços Gerais, por motivo de tratamento médico. Licença saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas. Pretensão à anulação do ato que indeferiu período de licença atestada por perícia médica, regularização das faltas e condenação da Fazenda ao pagamento dos vencimentos...