decreto estadual 44844

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEIO AMBIENTE - EMBARGO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E MULTA PELA PMMG - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEIO AMBIENTE - EMBARGO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E MULTA PELA PMMG - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA AMBIENTAL CALCULADA COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 47.383/2018 QUE REVOGOU A INTEGRALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DEPÓSITO PARCIAL. 1. No direito ambiental vige o princípio da vedação ao retrocesso, o que impede a retroatividade da lei ambiental mais benéfica para aplica-la aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA AMBIENTAL CALCULADA COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 47.383/2018 QUE REVOGOU A INTEGRALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DEPÓSITO PARCIAL. 1. No direito ambiental vige o princípio da vedação ao retrocesso, o que impede a retroatividade da lei ambiental mais benéfica para aplica-la aos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA PROFERIDA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO NÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO -NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.- É nula a Certidão de Inscrição de Dívida Ativa de multa ambiental,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MULTA AMBIENTAL. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A CORRESPONDENTE LICENÇA DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ANTIPROVA AUSENTE. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DA MULTA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 31, II E V DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/2008 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIO QUANTO À ORIGEM DA INFRAÇÃO - AUTO DE FISCALIZAÇÃO OU BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO INFORMADO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, deve ser respeitado nos processos administrativos, ainda que não exista norma infraconstitucional específica, sob pena de nulidade dos atos, uma vez que o prejuízo para o autuado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, deve ser respeitado nos processos administrativos, ainda que não exista norma infraconstitucional específica, sob pena de nulidade dos atos, uma vez que o prejuízo para o autuado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - REDUÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE QUANDO ALCANÇADOS PATAMARES EXCESSIVOS - CPC, ART. 814 - NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NATUREZA PUNITIVA - LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - REDUÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE QUANDO ALCANÇADOS PATAMARES EXCESSIVOS - CPC, ART. 814 - NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NATUREZA PUNITIVA - LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - LEGITIMIDADE - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE FISCALIZAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - VALOR - LIMITES LEGAIS.- A FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, possui legitimidade para

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADES DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDIMENTO REGULAR - PENALIDADE - MULTA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS.É regular e válido o auto de infração que observa os critérios previstos no Decreto Estadual nº 44.844/2008, que estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.In

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - NULIDADE DE ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE/LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE MULTA PELO MESMO FATO GERADOR - APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DE ALGUMAS PÁGINAS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - LICENÇA PROVISÓRIA PARA OPERAR - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANALISAR O PEDIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais não se atrela à extensão, mas à profundidade da análise da questão posta sub judice; portanto, pode ser concisa e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL N.º 21.735/15. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.A fixação da multa por infração ambiental deve observar os parâmetros estabelecidos na Deliberação Normativa n.º 07/2002 e no Decreto Estadual n.º 44.844/08, cumulativamente. Por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL N.º 21.735/15. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.A fixação da multa por infração ambiental deve observar os parâmetros estabelecidos na Deliberação Normativa n.º 07/2002 e no Decreto Estadual n.º 44.844/08, cumulativamente. Por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES - CADERNETA DE POUPANÇA - INAPLICABILIDADE - REGULAÇÃO - LEI PRÓPRIA.- A incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os créditos não tributários do Estado de Minas Gerais encontra previsão no art. 50 do Decreto Estadual nº 46.668/2014, que revogou o Decreto Estadual nº 44.844/2008.- A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES - CADERNETA DE POUPANÇA - INAPLICABILIDADE - REGULAÇÃO - LEI PRÓPRIA.- A incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os créditos não tributários do Estado de Minas Gerais encontra previsão no art. 50 do Decreto Estadual nº 46.668/2014, que revogou o Decreto Estadual nº 44.844/2008.- A

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUINTE COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - ENDEREÇO DO ADVOGADO - AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA - NULIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/2008 - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL - HIPÓTESES DO § 4º DO ART. 37 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002 - NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUINTE COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - ENDEREÇO DO ADVOGADO - AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA - NULIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/2008 - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL - HIPÓTESES DO § 4º DO ART. 37 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002 - NÃO...

DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL Nº. 9.873/99 - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - ARTIGO 83, ANEXO I, CÓDIGO 114, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO - POLUIÇÃO OU...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMGARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NORMA ESPECÍFICA - LEI Nº 9.494/96 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.Considerando que, no caso em exame, deve incidir o disposto no Decreto Estadual nº 44.844/2008, vigente à época da inscrição da dívida, a atualização do valor devido deve observar a regra estabelecida na CDA, que instrui a inicial

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR - IRREGULARIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - DESTINAÇÃO DIVERSA. Os atos administrativos praticados por agentes públicos, dentre os quais os ligados ao poder fiscalizatório,

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR - IRREGULARIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - DESTINAÇÃO DIVERSA. Os atos administrativos praticados por agentes públicos, dentre os quais os ligados ao poder fiscalizatório,