decreto estadual 51686 2007
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... É DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 258) ... ADMINISTRATIVO E ... 123, da Constituição Estadual c/c art. 92, I, do Regimento Interno do TJBA). ... RECURSAIS PERCENTUAL MÁXIMO ATINGIDO NO DECRETO SENTENCIAL ... 1. A autora/apelada pleiteou ... /ba 42065), Luâ Sodré dos Santos (oab/ba 51686) ... D E C I S Ã O ... Trata-se de recurso ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), na linha da Súmula 596 – STF : ... VEDAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º ... que a prescrição se deu no período de 10/2007 a 04/2008 ... Diante disto, aduz a parte ... ADV: LUÃ SODRÉ DOS SANTOS (OAB 51686/BA), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do ... /SP) Terceiro Interessado: Departamento Estadual De Transito Detran Bahia Despacho: .diario { ... /11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 02/04/2007 p. 263 Ementa Sistema Financeiro da Habitação ... ADV: LUÃ SODRÉ DOS SANTOS (OAB 51686/BA), TATIANA REIS DA SILVA (OAB 48707/BA), ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Após oitiva da Fazenda Pública Estadual, o magistrado precedente, na decisão de ID ... da Fazenda Pública, instituído pelo Decreto Judiciário nº 238, de 11 de março de 2022, ... Alves de Oliveira Pinto DESPACHO 0000657-07.2007.8.05.0187 Agravo Interno Cível Jurisdição: ... 51686) ... Comarca: ...