decreto estadual 53037

MANDADO DE SEGURANÇA Professora de Educação Básica II Lei Complementar Estadual nº 444/85 Indeferimento administrativo de inscrição no concurso de atribuição de aulas em substituição, sob fundamento de que a candidata se encontra em estágio probatório Inteligência do Decreto nº 53.037/08 Afastada a tese da carência da ação, no mérito, mantém-se a denegação da ordem Recurso do autor improvido.  (TJ

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES. PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO. Reconhecimento do direito líquido e certo. Identificação dos pressupostos do direito à participação no processo de atribuições de classes e aulas. Inteligência do art. 22 da LC 444/85, regulado pelo art. 7° do Decreto-lei n. 53.037/2008. MÉRITO. Impossibilidade de recebimento da inscrição para

REEXAME NECESSÁRIO dado por interposto, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. PRELIMINAR DE UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA Declaração direta de inconstitucionalidade de Decreto Estadual Afastada - Norma de efeitos concretos e não abstrata de conduta. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança Professora de Educação Básica II - Pretensão de inscrição no processo anual para a atribuição de...

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS NOS TERMOS DO ART. 22 DA LC 444/85 COM BASE NO ART. 7º, II DO DECRETO 53.037/08, NA REDAÇÃO DO DECRETO 57.379/11 – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSITIVO REGULAMENTAR ALUDIDO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.  (TJSP;  Reexame Necessário 00

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público estadual. Supervisor de ensino em estágio probatório. Atribuição de cargo vago ou substituição nas classes no ano letivo de 2011. Pretensão nos termos do artigo 22 da Lei Complementar estadual nº 444/85. Regulamentação que impediu a participação dos servidores em estágio probatório. Legalidade. A própria lei complementar previa a necessidade de regulamentação

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Campinas - Prestação de serviços à Justiça Eleitoral – Direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504/97 e artigo 15 da Lei Federal nº 8.864/94 – Indeferimento administrativo com base no artigo 4º do Decreto Municipal nº 18.402/14, que condicionou o direito a fruição da referida dispensa até o limite do...

MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS, PREVISTO NO ART. 22 DA LEI 444/85, POR ESTAR A IMPETRANTE EM PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO O ART. 22, § 3º, REMETE AO PODER PÚBLICO REGULAMENTAR OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DECRETOS (53.037/2008 E 53.161/2008) QUE NÃO EXTRAPOLAM OS FINS DA LC 444/85, MAS APENAS IMPÕEM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS E...

Mandado de segurança Pretensão à concessão da ordem para assegurar a professor da rede estadual de ensino, em estágio probatório e admitido por concurso regionalizado, participação em concurso de remoção Deferimento Insurgência Decreto regulamentar que não pode restringir direitos estabelecidos em lei Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necesária 0036658-44.2012.8.26.0053; Relator (a):

CONCURSO PÚBLICO. Professor Educação Básica II. Não caracterizada a alegada violação ao direito subjetivo à nomeação, uma vez que a impetrante, embora aprovada dentro de vagas previsto no edital, não alcançou a classificação necessária para ocupar os cargos disponíveis nas diretorias regionais por ela escolhidas. Subsistente, ademais, a vedação à admissão de servidores efetivos remanescentes de...

apelação cível – Mandado de segurança – Atribuição de aulas do ano letivo de 2016 – Impetrantes alegam ofensa a direito adquirido – LCE 444/85, artigo 22 - Pretende a inclusão de seu no Processo de Atribuição de aulas para o exercício de 2016 – Candidatas em estágio probatório – Inexistência de restrição - Ação julgada procedente mantida – Existência do vínculo funcional desde a posse. Recurso...

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Processo de atribuição de aulas em substituição para o ano letivo de 2013. Estágio probatório. Direito liquido e certo. Inadmissibilidade diante da necessidade de aprimoramento do ensino o qual se veria prejudicado com a excessiva movimentação dos integrantes do quadro do Magistério. Art. 22, § 3º remete ao Poder Público regulamentar os requisitos para a atribuição.

APELAÇÃO Mandado de Segurança Professora estadual Pretensão de participação em processo de atribuição de aulas (art. 22 da Lei nº 444/85) Impossibilidade Docente em estágio probatório Aplicação do art. 18 do Decerto nº 53.078/08 - Ausência de ilegalidade - Precedentes Denegação da segurança Não provimento da apelação.  (TJSP;  Apelação 0002852-40.2013.8.26.0196; Relator (a): Maria Olívia Alves; Ór

Mandado de Segurança. Atribuição de aulas. Professor em estágio probatório. Substituição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Estadual n°. 444/85. Regulamentação que restringe a participação de professores em estágio probatório. Legalidade. A própria lei complementar previa a necessidade de regulamentação. Decreto que não traz nenhuma inovação em relação à lei, mas apenas a regulamenta,...

Mandado de Segurança. Professor em estágio probatório. Substituição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Estadual n°. 444/85. Regulamentação que restringe a participação de professores em estágio probatório. Legalidade. A própria lei complementar previa a necessidade de regulamentação. Decreto que não traz nenhuma inovação em relação à lei, mas apenas a regulamenta, estabelecendo regras...

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE PROFESSORA – 37º LUGAR – MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS – POSSE NEGADA SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE CUMPRIR O CONTRATO DE TRABALHO EM SUA ÍNTEGRA, POR ESTAR GRÁVIDA NO 6º MÊS DE GESTAÇÃO – VAGA OCUPADA PELA CANDIDATA DE POSIÇÃO POSTERIOR, 50º LUGAR – IRRESIGNAÇÃO – CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA, APENAS COM OBSERVAÇÃO, DE QUE INOCORRE...

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de possibilitar a participação em concurso público para substituição de Supervisor de Ensino Impedimento calcado no disposto no artigo 5º, inciso II, da Resolução SE nº 57/08 Restrições estabelecidas pela Resolução, sem amparo legal Abuso do poder regulamentar, prejudicando interessados em concorrer à vaga em questão Precedentes jurisprudenciais Apelação

Mandado de Segurança – Pretensão do impetrante a atribuição no cargo de supervisor de ensino indeferida, nos termos do artigo 22 da Lei n. 444/85, sob o argumento que ainda estava em estágio probatório, a teor do decreto n. 53.037/08 Possibilidade Ordem denegada Sentença reformada Recursos providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necesária 0001972-43.2012.8.26.0306; Relator (a): Burza Neto; Órgão...

APELAÇÃO Mandado de Segurança Professora estadual Pretensão de participação em processo de atribuição de aulas (art. 22 da Lei nº 444/85) Docente em estágio probatório Extinção pela perda do objeto, em razão do término do referido processo de atribuição - Pretensão de reforma Possibilidade Interesse de agir subsistente Possibilidade de cadastramento emergencial em diretorias de ensino que...

MANDADO DE SEGURANÇA Professora que objetiva o reconhecimento do direito de participar de processo de atribuição de aulas, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 444/85, mesmo encontrando-se em estágio probatório Legalidade do Decreto nº 53.037/08 que não extrapola os fins da referida Lei, mas apenas impõe critérios rezoáveis a serem observados Alteração da r. sentença de primeiro grau que...

PROFESSOR. LCE nº 444/85, art. 22. Substituição de especialista em educação, integrante do Quadro do Magistério. Supervisor de Ensino. Regulamentação. Art. 18 do DE nº 53.037/08. O art. 22 da LCE nº 444/85 possibilita que os especialistas em educação do Quadro do Magistério, inclusive o ocupante de cargo da mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino substitua

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATRIBUIÇÃO DE AULAS PROFESSOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Impetração visando a anulação do ato que indeferiu a inscrição da impetrante em processo de atribuição de aulas em substituição, por estar em estágio probatório Possibilidade Decreto nº 53.037/2008 (alterado pelo Decreto nº 53.161/08) que extrapolou a previsão do Estatuto do Magistério do Estado de São Paulo (Lei...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Magistério Professoras impedidas de participar de atribuição de aulas para o ano letivo de 2013 em razão de cumularem mais de 12 ausências no ano anterior Decreto nº 53.037/08, alterado pelo Decreto 53.161/08 Ilegalidade Processo de atribuição de aulas regulamentado pela Lei Complementar nº 444/85 Sentença concessiva da segurança mantida Reexame necessário e recurso...

APELAÇÃO Mandado de Segurança Professor estadual Pretensão de participação em processo de atribuição de aulas (art. 22 da Lei nº 444/85) Docente em estágio probatório Ordem denegada Pretensão de reforma Possibilidade Aplicação do art. 18 do Decreto nº 53.078/08 Inadmissibilidade Decreto que criou restrição não prevista na lei regulamentada Extrapolação da sua função meramente regulatória...

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES. PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO. Ato administrativo impugnado. Impedimento para participação no processo de atribuição de classe e aula. Unidade escolar diversa daquela em que a impetrante está lotada. Aplicação da regra do artigo 22 da LC 444/85, regulado pelo art. 7° do Decreto-lei n. 53.037/2008. Inocorrência da...

MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS ANO LETIVO DE 2013 Pretensão à concessão da segurança para o fim de anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de inscrição em procedimento de atribuição de aulas em unidade escolar de Presidente Prudente, em razão de ter apresentado mais de 12 (doze) faltas no ano precedente Lei Complementar Estadual nº. 444/1985 c.c. artigo 7º, do