decreto lei 173 80
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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