decreto lei 173 80
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... e Latitude -08°07'22.092"); 274°21' e 105,80 m até o vértice 65, (Longitude: -36°32'52.023" ... 130" e Latitude -08°10'07.736"); 209°30' e 173,34 m até o vértice 164, (Longitude: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... 80 (trinta) dias, restituirá o processo ao ... NOTA 173 - Classifica-se neste Capitulo apenas o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083073020184058300), 18-06-2019
PROCESSO Nº: 0808307-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTANA ADVOGADO: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emiliano Zapata De Miranda Leitao JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Vol. 80, n. 5 ... Washington, DC: American Society for ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 224 ... NULL / NULL ... de forma eficiente ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 177 ... RE 1070522 / PE ... inobservância ... DO MERCADO (CRFB, ART. 173, §4º E ART. 220, §5º) ... HIGIDEZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... 1º, IV do Decreto-Lei 2.952/83 (Decreto-lei 1.025/69, art. 1º), ... 173, I do Código Tributário Nacional, o que de fato ... 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 173): ... I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o ... 73) ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 80 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 255 ... ADI 5418 / DF ... ofensivas emitidas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 255 ... ADI 5418 / DF ... VII –proporcionar ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... como direito e garantia fundamental, 80 como cláusula pétrea. 81 Contudo, a propriedade ... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... 93 CANOTILHO, José Joaquim Gomes ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 80, indenização para os empregados, a juízo de ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 6 ... Em 1893, pela Lei n. 173, de 10 de setembro, regulamentou-se o dispositivo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 173 da Constituição Federal, pois tais entidades ...
- Acórdão Nº 0001165-94.2009.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Decisão Monocrática Nº 0020224-24.2002.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 10-07-2019
... 4º, § 2º, do Decreto Lei n. 4.048/42, arts. 6º, 46 do Decreto n ... 6.830/80, arts. 142, 145, 150, ... § 4º, 151, VI, 6, I, 173", I, 174, parágrafo único, I, 202, e 204 do CTN,\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas ... Da Gratificação ... Art. 80". A assistência médico-hospitalar ao militar ser\xC3" ... Art. 173. Em qualquer hipótese, o militar que em virtude ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...
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Acórdão nº 2005.01.99.063932-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do ... certeza e liquidez (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), que o crédito foi constituído em ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art ...