endividamento do consumidor
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Aumento do endividamento do consumidor torna urgente aprovação do PL 3.515/2015
Endividamento do consumidor e a urgente aprovação do PL 3.515/15
Na realidade atual das relações comerciais, os contratos deixaram de representar a exp... -
Endividamento do consumidor deve voltar a crescer em julho e encerrar 2023 com recorde, diz CNC
A parcela de famílias que se declararam endividadas ficou igual entre março e abril, na Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De a...
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Inadimplência sobe e endividamento do consumidor bate recorde, diz CNC
A inadimplência apurada pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostrou alta pela primeira vez em oito meses. Além disso, a fatia total dos que se de...
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Endividamento do consumidor freia economia
Foco do governo é estimular o mercado de trabalho do país BRASÍLIA. Para o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas Gomes, o país já estaria operando em uma rotação mais lenta, pelo comprometimento das fam...
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Endividamento do consumidor freia economia
Foco do governo é estimular o mercado de trabalho do país BRASÍLIA. Para o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas Gomes, o país já estaria operando em uma rotação mais lenta, pelo fato de o mercado consu...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participação societária na ... Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... consumidor" final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferen\xC3" ... , quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União; ... II - de outras fontes de recursos ... § 3º A ...
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Processo nº 0007580-86.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Indeferimento de Tutela de Urgência, para limitação dos descontos de empréstimos consignados no contracheque do autor/agravante a 30% de seus ganhos. Limitação do percentual de descontos consignados a 30% dos vencimentos do consumidor, excetuados os descontos obrigatórios. Superendividamento. &
... Local: GAB. DES MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA ... capacidade de endividamento do tomador ... antes da concessão do mútuo, fato que, se ... não observado, mesmo que autorizado o ... -
Processo nº 0015882-70.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor. Indeferimento Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Superendividamento. Empréstimos Consignados. Limitação Dos Descontos Em 30% Dos Rendimentos Do Autor. Provimento Do Recurso. Compulsando Os Autos Do Processo, Em Especial, Os Extratos de Pagamento Do Benefício Previdenciário e O Da Conta Corrente (fls.08/12) verifica-se que Os Descontos Realizados Pelos
... instituições financeiras a aferição da capacidade de endividamento do tomador antes ... da concessão do empréstimo, fato que, se não observado, mesmo que autorizado o ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus ... ômica e financeira, especificando-se lucros, prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício; ... VI - sumário dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0384.09.082086-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- LICITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO...
... ÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413356-72.2012.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM OS RÉUS, AO PATAMAR DE 30%. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO BRADESCO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR....
... 2.A situação do livre endividamento do autor não ... pode ser acobertada pelo Poder Judiciário, com ... fato de não avaliar o limite de endividamento do ... consumidor ... 3.Empréstimo em percentual superior a 30% afronta o ... princípio ... -
Processo nº 0002029-92.2015.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Empréstimos Em Conta Corrente. Limitação Dos Descontos Ao Percentual de 30% (trinta por Cento) Dos Proventos de Aposentadoria. Inteligência Dos Verbetes Sumulares Nº 200 e 295, Do Tjrj. Manutenção Da Sentença. 1. "a Retenção de Valores Em Conta Corrente Oriunda de Empréstimo Bancário Ou de Utilização de Cartão de Crédito Não Pode Ultrapassar O...
... recorrido, sendo responsabilidade dos Bancos ... avaliarem ... endividamento ... consumidor, observado o princípio da dignidade ... da pessoa humana e natureza alimentar da verba ... -
Processo nº 0166513-38.2009.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Conta Corrente, Empréstimos e Utilização de Cheque Especial. Limitação. Cobrança de Juros e Tarifas Exorbitantes. Sem Perícia. Sentença de Parcial Procedencia e Improcedência Do Pedido de Devoluçao de Valores Descontados, de Nulidade de Cláusulas e de Revisão. Apelo de Ambas As Partes. Preliminar de Cerceamento de Defesa, Em Razão Da Não Realização de...
... OBRIGAÇÃO ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A AFERIÇÃO DA ... CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO TOMADOR ... ANTES DA CONCESSÃO DO MÚTUO, FATO QUE, SE ... NÃO OBSERVADO, MESMO QUE AUTORIZADO O ... -
Processo nº 0046833-30.2012.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Contrato C/c Obrigação de Fazer. Sentença de Parcial Procedência. Recurso de Ambas As Partes. 1. Os Recursos Devem Ser Conhecidos Já que Presentes Os Requisitos Intrínsecos e Extrínsecos para Sua Admissibilidade, Em Conformidade Com O Cpc/73, Vigente À Época Da Interposição. 2. . Verifica-se Da Narrativa Do Autor, Constante de Sua Petição Inicial, que...
... 3. Registre-se que é obrigação das instituições financeiras a ... aferição da capacidade de endividamento do tomador antes da ... concessão do mútuo, fato que, se não observado, mesmo que ... -
Acordao N° 1412144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de conhecimento. Empréstimos. Desconto em conta-corrente e folha de pagamento. Superendividamento. Limitação a 30%. Teoria do crédito responsável. Dívidas contraídas em várias instituições financeiras. Comportamento abusivo do consumidor. Limite individualizado. Desconto abaixo da margem de 30%. Decisão reformada. 1. Segundo a teoria do crédito...
... COMPORTAMENTO ABUSIVO DO CONSUMIDOR. LIMITE INDIVIDUALIZADO ... DESCONTO ABAIXO DA MARGEM DE 30%. DECISÃO ... controle do nível de endividamento do consumidor. Dessa forma, as instituições não podem ser ... -
Acórdão Nº 0800973-95.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ART. 6º, III DO CDC). DINÂMICA CONTRATUAL QUE PROMOVE O SÚPER ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR.AÇÃO...
... DINÂMICA CONTRATUAL QUE PROMOVE O SÚPER ... ENDIVIDAMENTO ... CONSUMIDOR ... VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO ... NECESSIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037024-27.2018.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0037024-27.2018.8.19.0002 RECORRENTE: Itau Unibanco SA RECORRIDO: Roberto Sadi Rodrigues de Souza RESUMO DOS FATOS: Narra o autor que recebe dois benefícios, sendo um através de conta administrada pelo réu, e o outro em conta administrada pela CEF. Esclarece que no dia do recebimento do seu segundo benefício, o autor errou e foi a agência do Banco réu em
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Acordao N° 1617996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contratos de mútuos bancários. Consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente. Limite legalmente estabelecido (30%). Art. 116, §2º, da lei complementar distrital nº 840/2011 e art. 10 do decreto distrital nº 28. 195/2007. Limitação dos descontos em 30% do valor da remuneração creditada. Retenção da integralidade dos rendimentos da...
... RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A liberdade do consumidor de dispor dos seus proventos além da margem consignável, e a ... endividamento do consumidor, deverão assumir os riscos do inadimplemento. Trata-se da ... -
Acordao N° 1612356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Liminar deferida. Veículo buscado e apreendido. Mora não purgada. Consolidação da propriedade fiduciária. Indeferimento da gratuidade de justiça na sentença. Preparo recolhimento sem ressalva. Aceitação tácita. Incompetência do juízo para o qual a demanda foi distribuída. Declinação da competência para o juízo cível competente
... VIOLAÇÃO AO DEVER ... DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. NÃO COPROVAÇÃO ... CONTRATO COM INFORMAÇÕES ... -
Acordao N° 1724567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contratos de mútuos bancários. Consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente. Limite legalmente estabelecido (30%). Art. 116, §2º, da lei complementar distrital nº 840/2011 e art. 10 do decreto distrital nº 28. 195/2007. Limitação dos descontos em 30% do valor da remuneração creditada. Retenção da integralidade dos rendimentos da...
... RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A liberdade do consumidor de dispor dos seus proventos além da margem consignável, e a ... endividamento do consumidor, deverão assumir os riscos do inadimplemento. Trata-se da ... -
Acordao N° 1322519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação ordinária com pedido liminar. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com desconto em conta-corrente. Ausência de interesse recursal de um dos apelantes. Conhecimento parcial. Impugnação ao valor da causa. Obediência ao artigo 292, ii, do código de processo civil. Rejeição. Mútuos celebrados com instituições financeiras diversas....
... que o limite de 30% dos proventos mensais do consumidor para o desconto das parcelas deve ser ... concedido de forma individual a ... controle do nível de endividamento do consumidor. Dessa forma, as instituições não podem ser ... -
Acordao N° 1675463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de cessão de crédito. Empréstimo bancário. Promessa de redução dos valores das parcelas. Contratação de novo empréstimo noutro banco. Exigência da proponente. Proposta prévia. Alterações de valores. Negócio não realizado. Endividamento do consumidor de forma abusiva. Montante do valor contratado. Transferência...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO ... ALTERAÇÕES DE VALORES. NEGÓCIO NÃO REALIZADO. ENDIVIDAMENTO DO ... CONSUMIDOR DE FORMA ABUSIVA. MONTANTE DO VALOR CONTRATADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801599-94.2021.8.19.0067 (Fazendária), 13-03-2023
PROCESSO: 0801599-94.2021.8.19.0067 RECORRENTE/ RÉU: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO/ AUTOR: MARILENA VALENCA DA SILVA Magistrado: Dra. Monique Abreu David VOTO Parte autora narra que foram feitos 5 empréstimos, gerando parcelas a pagar nos valores de: R$ 53.93, R$ 90.36, R$ 210.00, R$ 398.90 e R$ 170.22, totalizando um desconto mensal em seu salário de R$ 923.41. Aduz que, por ser pessoa idosa,