decreto-lei 200
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o da ... Art. 200 Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de concorrência internacional, procederá o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do disposto no artigo 142 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e das normas próprias baixadas pelo Poder Executivo, respeitados os dispositivos legais que regem a matéria. Art. 13. ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
...167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei" nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assun\xC3"...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
...30 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,. DECRETA:. ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943). SEÇÃO V Do conselho fiscal. ARTIGO 56. ...200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência do Ministro da Agricultura ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de ...200, quando terá vista do relatório da Comissão Apuradora, ou antes, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
..., mediante contrato, de acôrdo com o artigo 10, § 7º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 4º Outros Grupos, ...
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DECRETO LEI Nº 968, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Exercicio da Supervisão Ministerial Relativamente as Entidades Incumbidas de Fiscalização do Exercicio das Profissões Liberais.
...As entidades de que trata êste artigo estão sujeitas à supervisão ministerial prevista nos artigos 19 e 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 restrita à verificação da efetiva realização dos correspondentes objetivos legais de interêsse público. Art. 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre a Representação Judicial das Entidades do Sistema Nacional de Previdencia Social Nas Comarcas do Interior do Pais e a Sua Representação Administrativa Nos Municipios Onde Não Possua Orgão Proprio.
... privado, na forma prevista no artigo 10, § 1º, alínea c, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ...
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Decreto nº 86.377 de 17/09/1981. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
...ção, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de ...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
...190 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, com sede e foro em Brasília, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,. DECRETA:. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES ...200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
...10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... de alienação obedecerá ao disposto no Título XII, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 2º Os imóveis de que trata ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim considerados, ...200;. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. II- coordenar, orientar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
...º O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei" nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monet\xC3"...104 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, cessando a aplicação do disposto no art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5851, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria Embrapa e da Outras Providencias.
...5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. A Empresa ...
- DECRETO Nº 66715, DE 15 DE JUNHO DE 1970. Regula a Aplicação do Artigo 111 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das ...200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;. II - resistência à ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5396, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1968. Acrescenta Itens Ao Artigo 165 do Decreto-lei 200 de 25 de Fevereiro de 1967.
- DECRETO Nº 62460, DE 25 DE MARÇO DE 1968. Regulamenta o Capitulo Iv, do Titulo Ii, do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Referente a Delegação de Competencia.
- DECRETO Nº 61056, DE 24 DE JULHO DE 1967. Regulamenta o Artigo 191 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Constitui a Financiadora de Estudos de Projetos S.a. (finep) e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR ATO DO TRIBUNAL...
...DECRETO-LEI 200/1967 E . ... -
Acórdão nº 2013/0398084-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES PERTINENTES AOS ARTS. 90 DO DECRETO-LEI Nº 200/67 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. CONTRATAÇÃO DIRETA DO INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL PELO DISTRITO FEDERAL PARA A REALIZAÇÃO DE...
...QUESTÕES PERTINENTES AOS ARTS. 90 DO DECRETO-LEI" Nº . 200/67 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE \xC2"... - DECRETO LEI Nº 991, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo de Numero 900, de 29 de Setembro de 1969.