decreto lei 2240
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ...
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ...
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