decreto lei 2240
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Decisão monocrática Nº 590121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... vez que não enquadradas nos itens 44, 46 e 56 da lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 ... Aduz que ao decidir que as exceções constantes ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0085398-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... No mérito, alegam violação dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 2.164/84, com redação dada pelo DL 2.240/85. Para tanto, argumenta ...
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Acórdãos nº 2167267-07.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 2.240/76 – DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA COM RELAÇÃO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAIS, COM FIXAÇÃO DE...
... INTERNO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM DECRETO DO EXECUTIVO RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cuida-se de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064488-58.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0064488-58.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ARNALDO GROSSMAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE SUAS CADEIRAS CATIVAS NO ESTÁDIO DO MARACANÃ, EM...
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Acórdãos nº 1012242-09.2015.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – Servidor Público Municipal – São Bernardo do Campo – Pretensão ao reconhecimento do direito à ascensão funcional – promoções horizontal e vertical – Irresignação – Cabimento – Modalidades de "ascensão" que constituem direito do servidor – Inteligência da Lei Complementar nº 2.2450/76 e alterações posteriores – Principio da estrita legalidade que deve ser observado pelo ente público...
... ão na carreira, segundo os critérios a serem fixados em Decreto. A Lei Municipal nº 2.240/76, que dispõe, dentre outras ... -
Acórdãos nº 1016606-58.2014.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO BERNARDO DO CAMPO) – Pleito de revisão dos proventos de aposentadoria, para que o adicional de senhoridade percebido quando em atividade seja computado integralmente na base de cálculo daquele benefício previdenciário – Reconhecida a prescrição do fundo de direito, com extinção do processo, com resolução do mérito, em Primeiro Grau – Prescrição parcelar (
... Aplicação das Súmulas 443, STF, e 85, STJ Decreto de prescrição afastado, com julgamento imediato das ... -
Acórdãos nº 1010601-41.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA (PCR). SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DESRESPEITO AO LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE RENDA - EMBARGANTES QUE NÃO COMPROVAM QUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES ULTRAPASSOU O LIMITE DE 30% DE SUA RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO...
... foi celebrado em 30.04.90, na vigência do Decreto-lei 2.164/84, com redação dada pelo Decreto-lei 2.240/84, ... -
nº 2004.04.01.037132-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. - A insuficiência dos depósitos não conduz à improcedência do pedido consignatório, declarando-se a quitação apenas parcial da obrigação, devendo o restante ser apurado e executado nos moldes da orientação traçada no art. 899, § 2º, do CPC.
... 3º do Decreto-Lei nº 2.164/84. Na cautelar , a autora requer medida liminar para sustar ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
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