decreto lei 2240
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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