decreto lei 406 08
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... elaboração de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada diretamente pela pessoa ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, caput ... ARTIGO 406 ... É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... 5.153 m até P34, com cga 9.13' 20"S; 63.50' 08"W; daí segue em linha reta em sentido norte, com ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... Art. 3º O Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... I - O artigo 1º, § 3º, inciso Ill passa a ter a seguinte ...
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Acórdão nº 2016/0083396-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO ... do Decreto-lei 406 ... TURMA, DJe de 08 ...
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Acórdão nº 2015/0036624-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar ... 13/08/2014) ... III. Agravo Regimental improvido ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394822 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que a Lista de Serviços, prevista no Decreto-Lei n.º 406⁄1968 e na Lei Complementar ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08 ... Entretanto, para constatar se as ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7350 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406⁄68. ACÓRDÃO FUNDADO EM ... Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 03.08.2010); ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2009/0015818-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO SERVIÇOS BANCÁRIOS ISS LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso...
... é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 2010/0163375-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. FINALIDADE EMPRESARIAL. BENEFÍCIO. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação...
... BENEFÍCIO. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO"-LEI 406⁄1968. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7\xE2\x81" ... Ministro Relator ... Brasília, 08 de fevereiro de 2011(data do julgamento) ... -
Acórdão nº 2008/0225235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ISS - SOCIEDADE PROFISSIONAL - REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO - ANÁLISE DE CONTRATO SOCIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 83/STJ. 1. A conclusão do Tribunal local pelo caráter empresarial da recorrente, tomada à luz do quadro fático-probatório, é insuscetível de revisão na via do...
... 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68 a sociedade simples não deve ter ... caráter empresarial (AG 458.005-PR, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Teori Zavascki; RESP 456.658-ES, ... -
Acórdão nº EREsp 826809 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512⁄76, respectivamente: ... a) Para ... 406, do CC⁄2002 - taxa Selic); ... b') Se a ... PAUTA: 10⁄08 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 101835 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0197789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08⁄2008 DO STJ ... 1. A jurisprudência do STJ ... 2000, antes, portanto, da alteração do Decreto"-Lei 406⁄1968 pela LC 116⁄2003 ... 3. Orienta\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403527 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. É...
... 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO"-LEI 406⁄1968. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO C\xC3" ... PAUTA: 02⁄08⁄2011JULGADO: 02⁄08⁄2011 ... Exmo. Sr ... -
Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em seus artigos 71 a 73, revogados pelo Decreto-Lei nº 406/68, que estabeleceu normas gerais de ... 10.04), bem como a franquia (Subitem 17.08) ... 12. A mera inserção da operação de ...
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Acórdão nº 2009/0211575-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que não enquadradas na Lista Anexa do DL 406⁄68" (607) ... 2. "A jurisprudência desta Corte ... é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406⁄68, para efeito de incidência de ISS, ... Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 08⁄10⁄2009, acórdão sujeito ao regime do ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ... CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 22⁄08⁄2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR, Relatora ...
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Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO ... EM MESAJULGADO: 20/08/2009 ... Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX ...
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Acórdão nº REsp 1240665 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406⁄68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE ... Ministra Eliana Calmon, DJe 08⁄10⁄2009, submetido ao Colegiado pelo regime ...
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Acórdão nº 2011/0044099-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406⁄68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE ... Ministra Eliana Calmon, DJe 08⁄10⁄2009, submetido ao Colegiado pelo regime ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1230849 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de ofensa a coisa julgada. A sentença, transitada em julgado, proferida nos autos de ação declaratória, reconheceu ao agravante o direito de recolher o ISSQN de forma...
... 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406⁄68, a partir do exercício de 2001. Na ... HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 19⁄9⁄08) ... Nesse contexto, concluir de modo diverso, ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EAg 905511 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406⁄68, para efeito de incidência de ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 08 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ...
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Acórdão nº 2008/0280037-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADE DE ENGENHARIA LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REGISTRO DA EMPRESA. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal esbarra na consolidada jurisprudência deste Tribunal, a qual se firmou no sentido de que, para fazer jus ao benefício contido no art. 9º, §§ 1º e
... ISSQN. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADE DE ENGENHARIA LIMITADA ... Denise Arruda, 1ª T., DJ de 08.05.2008) ... 3. Recurso especial a que se dá ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1135606 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406⁄68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA ... Eliana Calmon, julgado em 23.09.2009, DJe 08.10.2009) (Súmula 424⁄STJ) ... 2. O Imposto ...