decreto lei 406 08

Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...

... de contas a autora já era maior de idade” (08/12/1973); e) “coube aos próprios clientes ... de “depósito popular”, prevista no Decreto n. 24.427/34, está demonstrada pelos documentos ... 406 c/c art. 161, § 1º, CTN ... ( ... ) 10. O valor ...
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... de contas a autora já era maior de idade” (08/12/1973); e) “coube aos próprios clientes ... de “depósito popular”, prevista no Decreto n. 24.427/34, está demonstrada pelos documentos ... 406 c/c art. 161, § 1º, CTN ... ( ... ) 10. O valor ...
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... de contas a autora já era maior de idade” (08/12/1973); e) “coube aos próprios clientes ... de “depósito popular”, prevista no Decreto n. 24.427/34, está demonstrada pelos documentos ... 406 c/c art. 161, § 1º, CTN ... ( ... ) 10. O valor ...
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... de contas a autora já era maior de idade” (08/12/1973); e) “coube aos próprios clientes ... de “depósito popular”, prevista no Decreto n. 24.427/34, está demonstrada pelos documentos ... 406 c/c art. 161, § 1º, CTN ... ( ... ) 10. O valor ...
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... de contas a autora já era maior de idade” (08/12/1973); e) “coube aos próprios clientes ... de “depósito popular”, prevista no Decreto n. 24.427/34, está demonstrada pelos documentos ... 406 c/c art. 161, § 1º, CTN ... ( ... ) 10. O valor ...
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... de contas a autora já era maior de idade” (08/12/1973); e) “coube aos próprios clientes ... de “depósito popular”, prevista no Decreto n. 24.427/34, está demonstrada pelos documentos ... 406 c/c art. 161, § 1º, CTN ... ( ... ) 10. O valor ...
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... de contas a autora já era maior de idade" (08/12/1973); e) "coube aos próprios clientes ... conta de "depósito popular", prevista no Decreto n. 24.427/34, está demonstrada pelos documentos ... 406 c/c art. 161, § 1º, CTN ... ( ... ) 10. O valor ...
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... de contas a autora já era maior de idade” (08/12/1973); e) “coube aos próprios clientes ... de “depósito popular”, prevista no Decreto n. 24.427/34, está demonstrada pelos documentos ... 406 c/c art. 161, § 1º, CTN ... ( ... ) 10. O valor ...
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... de contas a autora já era maior de idade” (08/12/1973); e) “coube aos próprios clientes ... de “depósito popular”, prevista no Decreto n. 24.427/34, está demonstrada pelos documentos ... 406 c/c art. 161, § 1º, CTN ... ( ... ) 10. O valor ...