decreto lei 74 90
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de ... SEÇÃO X Extinção ... ARTIGO 74 ... A companhia emissora fará, nos livros ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 74. A recusa injustificada de responsável legal de estabelecimento ou de ... Art. 90. Comercializar produtos orgânicos não certificados ou, quando em venda ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 74. A apreensão e o embargo serão feitos mediante a lavratura dos ... Art. 90. A pena de suspensão do registro será aplicada: ... ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e ... Art. 74. A partir do exercício financeiro de 1966, os ... Art. 90 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de ... 90; ... III - os investimentos feitos a título de incentivo às ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 74 ... A falta de comparecimento do defensor, ... A bordo de aeronave ... ARTIGO 90 ... Os crimes cometidos a bordo de aeronave ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão ... 74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) ... § ... esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes ... Art. 74. É permitido a qualquer interessado o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... Art. 74. (VETADO) ... Seção IV Da Perda da ... Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 74 ... O consentimento previsto no art. 73 ... ARTIGO 90 ... Proferida sentença com fundamento em ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... CAPÍTULO XI ... DA VACÂNCIA ... Art. 74. A vacância do cargo decorrerá de: ... I – ... Art. 90. A licença dependente de inspeção médica ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 74 ... Não sendo renovada a locação, o juiz ... ARTIGO 90 ... I - o Decreto ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 74. A solicitação será apresentada ao juiz competente para a causa, com o ... Art. 90. Quando a relação jurídica litigiosa houver de ser resolvida de modo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 74. A Carteira de Registro Nacional Migratório terá a validade de nove ... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90. A autorização para a realização de atos da vida civil ao residente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art .74 - Passa a art. 73, com nova redação aos §§ ... Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94 ... CAPÍTULO XI ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem ... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... ARTIGO 74 ... Aprovadas as contas, encerra-se a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... Art. 74. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ... Art. 90. Ficam a União, suas autarquias e fundações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente ... ARTIGO 74 ... Feita a denunciação pelo autor, o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado ... “Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 33) ... ARTIGO 74 ... O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto, deverá ser ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... ARTIGO 90 ... Em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... 3,0% ... Acima de 80 até 90 ... 3,2% ... Acima de 90 até 100 ... 3,4% ... Acima ... Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada por este, pelos Governos Estaduais ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ... I - 1901.20.00; ... II - 1901.90.90; ... III - 5402.46.00, 5402.47.00 e ... Art. 74. As execuções fiscais de créditos de natureza ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... "Art. 74 ...