decreto lei 74 90
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 74. O cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, no período de ... Art. 90. Deixar de se regularizar no prazo estabelecido no art. 38 da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... 71 ... Art. 74. Os provisionados só poderão exercer a ... Da Assistência Judiciária ... Art. 90. A assistência judiciária, destinada à defesa ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... Alteração 20ª - Nos parágrafos 1º e 2º do art. 74, substitua-se a palavra ?atenuantes" por "qualificativas? ... Alteração ... , devidamente lançado, não tiver sido recolhido antes de decorridos 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar; ... II - multa básica ...
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Acórdão nº 2014/0196375-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (DECRETO ... 74" e 76, da Lei n. 8.981/95. Quanto a isso,\xC2" ... 90 apenas confirmou essa ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 74 ... A situação superior de um prédio ... ARTIGO 90 ... O dono do prédio onde houver alguma ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... 74 a 89, serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida ... SEÇÃO VIII. Da reabilitação ... ARTIGO 90 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... , de 26 de junho de 1964, será fixada em decreto executivo, mediante proposta do Departamento ... ão Centralizada e das Autarquias, é fixado em 90% (noventa por cento) dos vencimentos dos ... 74, letra b, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 74. A marca de indústria, de comércio ou de ... Art. 90. O titular de marca ou expressão ou sinal de ... e vigência, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971 ... Art ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... DO CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS ... Art. 74. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer ... 90. O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as ...
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Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI Nº 6.024/74. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BEM DE FAMÍLIA - INJURICIDADE. LEI Nº 8.009/90 ... A indisponibilidade cautelar prevista na Lei ... sustenta violação dos artigos 2º do Decreto-Lei n. 4.597/42, 50 da Lei n. 4.595/64 e 1º da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... A P R ... Art. 74. Não será aplicada sanção disciplinar sem ... Art. 86. Os arts. 90, 97, 121, 122, 198 e 208 da Lei nº 8.069, de 13 ...
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Acórdão nº REsp 1332376 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124⁄84, art. 2º, da Instrução ... 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, art ... 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430⁄96) ... 3. Desse modo, ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, o qual ... /89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; março/90: 84,32%; abril/90: 44,80%; maio/90: 7,87%; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... V - aplicação direta (MA 90); e ... VI - aplicação direta decorrente de ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 74. Será consignada na Lei Orçamentária de 2010 ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para o Quadro ... Art. 74. Os Policiais-Militares da ativa, no exercício ... Art. 90. A transferência para a Reserva Remunerada ou a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 74 ... O termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria ... ARTIGO 90 ... A aplicação do regime de entreposto industrial será autorizada ...
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Acórdão nº 2007/0163115-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos ... /89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; março/90: 84,32%; abril/90: 44,80%; maio/90: 7,87%; ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 74. Não constitui fato gerador de imposto a entrada no território ... CAPÍTULO IV ... DO CÁLCULO ... Da Alíquota do Imposto ... Art. 90. O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 74. Raw grain whisky é o destilado alcoólico de cereal com graduação ... Art. 90. A inspeção e fiscalização prevista no art. 89 serão exercidas no ...
- Acórdão nº REsp 1240110 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - aplicação direta (MA 90); e ... VII - aplicação direta decorrente ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... ARTIGO 74 ... Será consignada na Lei Orçamentária ...
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Acórdão nº 2006/0141244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na ... a carga de 990 horas de duração,sendo 90 horas de estágio. Resta claro que a somatória ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos ... ço/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%) ... 12 ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%) ... 13 ... 66 da Lei 8.383/91 e 74 da Lei 9.430/96, porque, em síntese, deve ser ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-41.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ção das Leis do Trabalho, 14 da Lei nº 8.036/90 e 1º e 2º da Lei nº 6.184/74). Não ... aos entes públicos, conforme o Decreto-Lei 509/69. Nesta linha de raciocínio, aplica-se ...