decreto lei 74 90
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 74. A restituição de contribuição, indevidamente descontada do segurado, ... Art. 90. A prática de ato com inobservância do disposto no art. 84 ou o seu ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... Valores recolhidos, a título de PIS, entre 11/90 e 10/95. Não transcorreu, entre o prazo do ... 49 da Lei nº 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, expôs: ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... Valores recolhidos, a título de PIS, entre 11/90 e 10/95. Não transcorreu, entre o prazo do ... 49 da Lei nº 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, expôs: ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... ência, não se aplicando o percentual de 90% (noventa por cento) previsto no caput do art ... Art. 74 ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos ... ço/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%) ... 14 ... -
Acórdão nº 2005/0199879-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos ... /88; (c) a BTN de março/89 a fevereiro/90; (d) o IPC, nos períodos de janeiro e ... -
Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos ... ço/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Esse ... -
Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos ... ço/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%) ... 13 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... 70 deste código ... Resultado diverso do pretendido ... Art. 74" - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execu\xC3" ... Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI – Aplicações Diretas Decorrentes ... 74, exceto quanto às previstas nos § 11 e § 12 do ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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Acórdão nº 2007/0004050-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai,
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos ... ço/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Nesse ... -
Acórdão nº 2006/0190797-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais...
... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos ... ço/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%) ... 11 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a ... Art. 74. Até o ano calendário de 2017, as parcelas de ... Art. 90. Aplica-se o disposto no art. 89 às pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-42.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO FORNECIMENTO. I. A primeira Reclamada (Paramédica) insurge-se contra a decisão em que foi condenada ao pagamento da indenização pelo não fornecimento do vale-transporte, sob o argumento de que -é ônus do empregado comprovar que apresentou ao empregador o competente requerimento, externando seu interesse em receber o vale...
... Indica violação do art. 7º do Decreto nº 95.247/87 e contrariedade à Orientação ... 2º e 442, parágrafo único, da CLT e 90 da Lei nº 5.764/71 a partir de premissa fática ... 74, § 2º, da CLT. Esclareceu que "a ausência de ... -
DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
... 5º, 68, 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 10, 80, § 1º, 84, 90 e 93 do ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO X ... Art. 74. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional, nos ... constitui-se de loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-14.2001.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. A hipótese dos autos se inclui na exceção contida na Súmula nº 294 do TST, incidindo a prescrição parcial, uma vez que a redução da jornada acompanhada da redução salarial, por imposição do empregador, representa redução vedada pelos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, inserindo a questão
... autos e também em consonância com o artigo 74, § 2º, da CLT e com o item I da Súmula nº 338 ... O Decreto nº 99.684/90, em seu artigo 1º, § 9º, citado ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Lei nº 3.055, de 22 de dezembro de 1956, Decreto nº 81.272, de 30 de janeiro de 1978, e Lei nº ... Dos Ofícios Extrajudiciais ... Art. 74. Aos Ofícios de Registro Público incumbe a ... Art. 90. São criadas doze Varas no Distrito Federal e ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a ... 7. A Lei nº 8.072/90, que deu cumprimento ao inciso XLIII do artigo ... e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de ... -
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a ... 7. A Lei nº 8.072/90, que deu cumprimento ao inciso XLIII do artigo ... e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de ... -
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...
... Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a ... 7. A Lei nº 8.072/90, que deu cumprimento ao inciso XLIII do artigo ... e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de ... -
Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente...
... Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a ... 7. A Lei nº 8.072/90, que deu cumprimento ao inciso XLIII do artigo ... e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de ... -
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...
... Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a ... 7. A Lei nº 8.072/90, que deu cumprimento ao inciso XLIII do artigo ... e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de ... -
Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente...
... Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a ... 7. A Lei nº 8.072/90, que deu cumprimento ao inciso XLIII do artigo ... e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 73. Escola Técnica Federal de Santarém ... 74. Escola Técnica Federal de Sergipe ... 75. Colégio Pedro II ... 76 ... 89. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA ... 90 ...