decreto nº 5450

Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...

... O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ...
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
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