defensor dativo é
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Acórdão nº 2016/0164417-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ESCRITA E COLIDÊNCIA DE DEFESAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERECIDA ORALMENTE
... DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdão nº 2016/0147610-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89, e artigo 370, § 4º, do Código de Processo...
... DEFENSOR" DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0053815-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria P&
... CIRCUNSTANCIADO. ... DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão nº 2015/0255856-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE. RECURSO EM LIBERDADE. ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA....
... FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DO ... -
Acórdão nº 2015/0214396-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE. PROFISSIONAL QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO ELEGENDO A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊ
... DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DA ... NULIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RÉU FORAGIDO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO E ADVOGADO PARTICULAR. DESENTRANHAMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS QUASE UM ANO DEPOIS. PLEITO DO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ...
... RÉU FORAGIDO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSOR ... DATIVO E ADVOGADO PARTICULAR. DESENTRANHAMENTO DAS ... -
Acórdão nº 2015/0111757-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DEFENSOR DATIVO. PLEITO NÃO ATENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... DEFENSOR DATIVO. PLEITO NÃO ATENDIDO. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2010/0212252-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175, II E III E 192, V DA LEI BAIANA 6.677/94 E 14, XXVIII E XLIX E 27, I DA LEI 3.374/75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS ...
... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR" DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DAS ... RAZÕES FINAIS, SEM\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE PERNAMBUCO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 458, 463 E 535, I E II DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA DO DEFENSOR DATIVO. DETENTOR DO
... ESTADO DE PERNAMBUCO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. ... -
Acórdão nº 2015/0307434-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR DATIVO....
... CORPUS. NULIDADE. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. ... -
Acórdão nº 2015/0064757-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo
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Acórdão nº 2013/0241546-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DO RÉU. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA INDICAR OUTRO PATRONO. SILÊNCIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CAUSÍDICOS COM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO...
... SILÊNCIO. ... DATIVO". EXISTÊNCIA DE OUTROS CAUSÍDICOS COM ... PROCURAÇÃO \xC2" ... DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO DEFENSOR" ... DATIVO. PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. PROVIMENTO DO ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0315497-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. DEMAIS QUESTÕES. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que há ...
... DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ... intimação do defensor dativo da data sessão de julgamento do apelo ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudênc
... NULIDADE ... DECORRENTE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA ... ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA ... -
Acórdão nº 2015/0249213-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... PATROCINAR ... é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo" em ... comarcas em que existe Defensoria Pública estruturada, s\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
... DEFENSOR DATIVO PARA O ... -
Acórdão nº 2015/0260336-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SEGURANÇA...
... INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdão nº 2014/0013641-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEFENSOR DE SER INTIMADO VIA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ... ANUÊNCIA DO DEFENSOR DE SER INTIMADO VIA IMPRENSA. ... obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em ... -
Acórdão nº 2015/0140654-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214 C/C O ART. 224, "A", DO CP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR O ACUSADO DURANTE O ATO JUDICIAL. NULIDADE ARGUÍDA DEPOIS...
... DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR O ACUSADO ... -
Acórdão nº 2015/0035942-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DO RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DO RÉU. NULIDADE ... RECONHECIDA. HABEAS ... -
Acórdão nº 2014/0202543-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ...
... INTIMAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR" E VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. SUPRESS\xC3" ... MOVIMENTO ... GREVISTA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ... POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0094999-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. A jurisprudência firmada por esta...
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS, ROUBOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E FALTA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ILEGAL. EXAME NA AÇÃO REVISIONAL. VIABILIDADE. CONCESSÃO, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Se o acórdão...
... ALEGAÇÕES DE NULIDADES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... DATIVO E FALTA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES ... -
Acórdão nº 2011/0060063-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E ATOS POSTERIORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PACIENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
... DEFENSOR ... DATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. ... -
Acórdão nº 2011/0225185-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PREVENTIVO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. REVELIA REGULAR. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE. AUSÊ
... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE ...