defensor dativo prazo em dobro

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ALEGAÇÃO DE QUE O DEFENSOR DATIVO TEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER – NÃO ACOLHIMENTO – O Defensor dativo não é alcançado pela prerrogativa do prazo em dobro conferida aos membros da Defensoria Pública, por não integrar "o serviço estatal de assistência judiciária". Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0002532-41.2017.8.26.0360; Relator (a): Luis...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESISTÊNCIA E DESACATO - Recurso de apelação não recebido por intempestivo - Argumento de que o defensor dativo possui prazo em dobro - Inocorrência - Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública - Intempestividade devidamente reconhecida - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso desprovido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0000322-28.2014.8.26.0067; Relator (a):

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Revelia. Existência. Inexistência de prazo em dobro para defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer previsto no art. 5º §5º da lei nº 1.060/50 que não se estende aos defensores dativos ainda que credenciados. Precedentes e posição firmada no STJ. Cerceamento de defesa inocorrente. Apresentação de contestação que se deu fora do prazo. Citação regular....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, não se estende aos defensores dativos. Registre-se

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, não se estende aos

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC AO PROCESSO PENAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso protocolizado em data posterior ao escoamento do prazo legal – Defensor dativo que não goza de prazo em dobro – Precedentes – Intempestividade verificada – Embargos não conhecidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0002575-45.2013.8.26.0383; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento:

APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §5º DA LEI 1.060/50 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO DE SOCORRO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - REDUÇÃO DO PRAZO - PROPORCIONALIDADE. O defensor dativo possui prazo em dobro, nos termos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso protocolizado em data posterior ao escoamento do prazo legal – Defensor dativo que não goza de prazo em dobro – Precedentes – Intempestividade verificada – Embargos não conhecidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0000129-67.2015.8.26.0555; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do...

APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Não obstante a jurisprudência pátria afirmar que o defensor dativo não tem o benefício do prazo em dobro para recorrer, assegura o direito à intimação pessoal, conforme precedentes do STF e STJ. O dolo de abandonar o local de serviço fica evidenciado quando o militar não...

HABEAS CORPUS. NULIDADE. DESTITUIÇÃO MONOCRÁTICA DA DPU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PREJUÍZO COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Requereu a DPU a nulidade do trânsito em julgado em face da inobservância de formalidades legais. Não obstante inexistir ilegalidade na ausência de intimação pessoal do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do...

HABEAS CORPUS. Apelação não recebida por intempestividade, com expedição de mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado. Impetração pretendendo ver reconhecido o prazo em dobro em favor do paciente assistido por defensor dativo. Inadmissibilidade. Defensor Dativo que não faz jus ao prazo recursal em dobro. Precedente do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.  (TJSP;  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Paciente assistido por defensor dativo. Sentença prolatada em audiência. Intimação pessoal do paciente e de seu defensor. Início da contagem do prazo para interposição do recurso. Inércia das partes. Desnecessidade de nova intimação do paciente. Inexistência de prazo em dobro ao defensor dativo. Prerrogativa dos membros da Defensoria Pública. Constrangimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/97). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS PARA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NÃO OBSERVADOS (ART. 619 DO CPP). DEFENSOR DATIVO QUE NÃO CONTA COM A PRERROGATIVA DE CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

TRIBUNAL DO JÚRI - DEFENSOR DATIVO - APELAÇÃO - PRAZO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PENA DO SEGUNDO JULGAMENTO SUPERIOR AO PRIMEIRO ANULADO - ""REFORMATIO IN PEJUS"" - ""HABEAS CORPUS"" DE OFÍCIO. 1- Na esteira da orientação doutrinária e jurisprudencial dominantes, não há como estender aos defensores dativos a prerrogativa do prazo em dobro conferidos...

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Intempestividade do recurso. Defensor dativo que não faz jus ao benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e no art. 186, §3º, do NCPC. Benefício concedido apenas ao Defensor Público, não se estendendo à parte beneficiária da gratuidade da justiça, mesmo que em decorrência do convênio existente entre a Defensoria Pública...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL. ART. 593 DO CPP. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM SE TRATANDO DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 consubstancia prerrogativa própria dos defensores públicos ou ocupantes de cargo equivalente, o que não é o caso dos defensores dativos....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO DIAS). AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. SÚMULA N. 699/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Sú

APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA INERENTE À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ART. 529 DO CPPM. APELO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Segundo a dicção do art. 529 do CPPM, a intimação da sentença aperfeiçoa-se com a ciência da Parte ou dos seus Procuradores, a partir do que começa o fluir o prazo para a interposição da apelação. Ao Defensor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - SENTENCIADO QUE DECLINOU NÃO TER INTERESSE EM RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR OCASIÃO DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO, DEPOIS DE DECORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL ­ INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR AO CAUSÍDICO PRAZO EM DOBRO - PRECEDENTES - AUSÊNCI

Apelação criminal Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Preliminar Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental - Inexistência de dúvida fundada sobre a condição mental do réu Rejeição Defensor dativo não possui prazo em dobro, segundo tranqüilo entendimento pretoriano - Mérito -Materialidade e autoria devidamente comprovadas Impossibilidade de...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudênc

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA PÚBLICA. INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. O C. Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado, no sentido de que o benefício do prazo em dobro, disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50, somente se aplica as causas...