defensor dativo prazo em dobro
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Acórdãos nº 0005625-67.2009.8.26.0400 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... Defensor, sendo restituídos em 04 de ... Codex, que caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, tendo a d ... que se falar que tem o Defensor Dativo prazo em dobro para recorrer, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.11.019850-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2012
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE ... - ... ão é conferida a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o ...
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Acordao Nº 92229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O início do prazo recursal, em matéria penal, se dá a partir da data de intimação, e não da data de juntada aos autos do respectivo mandado. Súmula 710/STF. 2) No caso concreto, levando em conta que o último ato processual (intimação do advogado do apelante) ocorreu no dia 05/09/2016, bem como que se trata...
... 593, I, do Cdigo de Processo Penal, o prazo de interposio do recurso de apelao de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro, quando o recorrente assistido por defensor ... SMULA 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. INTIMAO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO. INCIO. DATA ... -
Acordao Nº 92229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O início do prazo recursal, em matéria penal, se dá a partir da data de intimação, e não da data de juntada aos autos do respectivo mandado. Súmula 710/STF. 2) No caso concreto, levando em conta que o último ato processual (intimação do advogado do apelante) ocorreu no dia 05/09/2016, bem como que se trata...
... 593, I, do Cdigo de Processo Penal, o prazo de interposio do recurso de apelao de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro, quando o recorrente assistido por defensor ... SMULA 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. INTIMAO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO. INCIO. DATA ... -
Acordao Nº 92229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O início do prazo recursal, em matéria penal, se dá a partir da data de intimação, e não da data de juntada aos autos do respectivo mandado. Súmula 710/STF. 2) No caso concreto, levando em conta que o último ato processual (intimação do advogado do apelante) ocorreu no dia 05/09/2016, bem como que se trata...
... 593, I, do Cdigo de Processo Penal, o prazo de interposio do recurso de apelao de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro, quando o recorrente assistido por defensor ... SMULA 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. INTIMAO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO. INCIO. DATA ... -
Acordao Nº 92229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O início do prazo recursal, em matéria penal, se dá a partir da data de intimação, e não da data de juntada aos autos do respectivo mandado. Súmula 710/STF. 2) No caso concreto, levando em conta que o último ato processual (intimação do advogado do apelante) ocorreu no dia 05/09/2016, bem como que se trata...
... 593, I, do Cdigo de Processo Penal, o prazo de interposio do recurso de apelao de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro, quando o recorrente assistido por defensor ... SMULA 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. INTIMAO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO. INCIO. DATA ... -
Acordao Nº 92229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O início do prazo recursal, em matéria penal, se dá a partir da data de intimação, e não da data de juntada aos autos do respectivo mandado. Súmula 710/STF. 2) No caso concreto, levando em conta que o último ato processual (intimação do advogado do apelante) ocorreu no dia 05/09/2016, bem como que se trata...
... 593, I, do Cdigo de Processo Penal, o prazo de interposio do recurso de apelao de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro, quando o recorrente assistido por defensor ... SMULA 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. INTIMAO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO. INCIO. DATA ... -
Acórdão Nº 0000852-87.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ária, seu procurador equipara-se a defensor público, devendo esse ser intimado pessoalmente e concedido prazo em dobro para os atos processuais (evento 113).Em ... digital, a intimação pessoal do defensor dativo se perfaz com a ciência das intimações ...
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Acórdão nº 2009/0075554-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ... PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL ... 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. ADVOGADO DATIVO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA ... de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da ...
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Decisão nº 751645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2010
... PRAZO EM DOBRO - BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA O R DATIVO". NÃO-PROVIMENTO. O recurso cabível contra decis\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Inocorrência. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), ante a ... V - Repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), inclusive dos ... -
Acórdão nº 2007/0019473-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ... ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." ... 2. No caso, o ... sua intimação pessoal do acórdão, nem o prazo em dobro para os Recursos Especial e ...
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Acórdão nº 1.0024.12.114586-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de apelação em prol da requerente no prazo de 05 (cinco) dias ... Por outro lado, em ... intempestivamente, valendo dizer que o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.114586-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de apelação em prol da requerente no prazo de 05 (cinco) dias ... Por outro lado, em ... intempestivamente, valendo dizer que o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.114586-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de apelação em prol da requerente no prazo de 05 (cinco) dias ... Por outro lado, em ... intempestivamente, valendo dizer que o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... defensor particular, longe de constituir um sinal de ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Julgamento 0000156-05.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MPM. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Impetrante pretendia a reforma da Decisão desta Corte Castrense que, à unanimidade, anulou o processo a que respondeu o Réu, como incurso no art. 187 do CPM, a partir da nomeação do Defensor Dativo, e declarou a prescrição da pretensão punitiva ...
... 187 do CPM, a partir da nomeação do Defensor Dativo, e declarou a prescrição da pretensão ... Sentença condenatória; à prerrogativa de prazo em dobro da Defensora Dativa designada pelo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... ério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo ... ão especificada não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029876-17.2019.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0029876-17.2019.8.19.0038 Recorrente/querelado: Fabiano de Oliveira Recorrido/querelante: Jane Gomes dos Santos Antônio Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
... : FABIANO DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO TABELAR ... : JANE GOMES DOS SANTOS ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 5 (cinco) minutos, poderá o causídico defensor do postulante sustentar oralmente ... ação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro ... Observação : aplica-se à calúnia, à ... no processo penal, estiver na qualidade de dativo, os prazos para ele serão contados em dobro ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base ... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ... ao silêncio e a presença do respectivo defensor". 2.2.3.5. A decisão de primeiro grau ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE ...
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Acórdãos nº 0025502-60.2010.8.26.0625 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... ÇÃO PESSOAL E BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO INADMISSIBILIDADE ... /50 PRERROGATIVA CONFERIDA AO DEFENSOR PÚBLICO FUNÇÃO EXERCIDA POR OGADO DATIVO INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ... 1. PRAZO EM DOBRO. INDEVIDO. DEFENSOR DATIVO QUE POSSUI ...
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Acórdãos nº 0002084-41.2015.8.26.0424 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... DEPOIS DE ESGOTADO O RESPECTIVO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE AGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ADVOGADA ... ÃO EXERCE CARGO EQUIVALENTE AO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO ... 2. Ao advogado dativo, integrante do convênio de ...